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O Planejamento é um dos pilares da responsabilidade fiscal, em conjunto com transparência, controle e responsabilidade.
A Constituição Federal de 1988 promoveu a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essas duas leis, juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais.
As figuras ao lado conduzem à página de Dados abertos do Governo do Maranhão. Lá você poderá consultar e ter acesso ao conteúdo das leis ao longo dos anos.
São instrumentos de transparência da gestão fiscal o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório de Transparência Fiscal (RTF).
Através deles é possível monitorar e acompanhar a execução do orçamento público, assim como diversos indicadores estipulados em lei, a fim de evidenciar a trajetória da gestão pública.
As figuras ao lado conduzem à página de Dados abertos do Governo do Maranhão. Lá você poderá consultar e ter acesso ao conteúdo dos relatórios ao longo dos anos.
As figuras ao lado trazem informações sobre outros itens de gestão. Lá você poderá consultar e ter acesso às informações que podem lhe auxiliar no exercício do controle social.
Também são instrumentos de transparência da gestão fiscal as prestações de contas e seus respectivos pareceres prévios. Elas são elemento essencial para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado.
Devem prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Mas atenção! Existem essencialmente dois tipos de contas: as contas de Governo e as contas de Gestão. As contas de Governo referem-se aos resultados gerais do exercício financeiro-orçamentário. Devem ser apresentadas pelos chefes de cada esfera de poder (prefeitos, governadores e presidente da República).
Já as contas de Gestão referem-se às contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração.
Ao lado apresentamos detalhes sobre o processo de julgamento das contas anuais de Governo a partir de 2011; e o caminho para se acompanhar o processo de julgamento das contas de Gestão das unidades do Estado.
Para saber mais sobre o tema, clique em Entenda melhor.
Aqui você poderá consultar as Prestações de Contas do Governo do Estado.
Selecione o ano de referência:
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
Resultado das Contas:
Status:
O número do processo é: 02622/2024 02702/2023 3343/2022 3012/2021 2800/2020 5383/2019 4573/2018 4212/2017 5784/2016 4615/2015 4447/2014 5688/2013 3261/2012
Julgamento Definitivo (Alema):
Decreto Legislativo Nº 615/2021:
Decreto Legislativo Nº 614/2021:
Decreto Legislativo Nº 605/2021:
Decreto Legislativo Nº 606/2021:
Decreto Legislativo Nº 607/2021:
Resumo da peça:
Parecer Prévio PL-TCE Nº 46/2013:
Parecer Prévio PL-TCE Nº 49/2014:
Parecer Prévio PL-TCE Nº. 133/2014:
Parecer Prévio PL-TCE N.º 135/2017:
Parecer Prévio PL-TCE N.º 378/2018:
Parecer Prévio PL–TCE Nº 84/2019:
Parecer Prévio PL-TCE Nº 228/2020:
Parecer Prévio PL-TCE Nº 26/2023:
Parecer Prévio PL-TCE Nº 270/2021:
Parecer Prévio PL-TCE Nº 288/2022:
Parecer Prévio PL-TCE Nº 210/2024:
Parecer Prévio TCE:
Resumo da peça:
Parecer MPTCE:
Parecer nº 3871/2019/ GPROC3/PHAR:
Parecer nº 33/2022/ GPROC1/JCV:
Parecer nº 1990/2021/ GPROC3/PHAR:
Parecer nº 695/2022/ GPROC4/DPS:
Parecer nº 242/2024/ GPROC1/JCV:
Parecer nº 102/2018 GPROC 03:
Parecer N. 1409/2017/GPROC2:
Parecer nº 199/2017/GPROC1:
Parecer Nº 1078/2014 – GPROC4:
Parecer n° 303/2014 – GPROC 03:
Parecer nº 517/2013:
Parecer MPC nº 2440/2025/ GPROC4/DPS:
Resumo da peça
Voto do Relator:
Resumo da peça:
Consulta do processo
O(s)
número/ano
do(s) processo(s) é(são): 02622/2024 02702/2023 3343/2022 3012/2021 2800/2020 5383/2019 4573/2018 4212/2017 5784/2016 4615/2015 4447/2014 5688/2013 3261/2012
Com os dados acima, acesse o site do TCE-MA e insira-os, nos respectivos campos, conforme a figura a seguir.
Em seguida, clique em “Consultar”.
Aqui você poderá consultar as Prestações de Contas de Gestão de todas as suas unidades.
Selecione uma unidade:
Selecione o ano de referência:
2023
2022
2021
2018
2017
2016
Consulta do processo
O(s) número/ano do(s) processo(s) é(são): 03310/2024 02706/2023 2954/2022 2950/2022 3620/2019 4935/2018 3932/2017
Com os dados acima, acesse o site do TCE-MA e insira-os, nos respectivos campos, conforme a figura a seguir.
Em seguida, clique em “Consultar”.
