Glossário

Dados Abertos

são os dados que qualquer pessoa pode acessar, usar, modificar e compartilhar livremente para qualquer finalidade (sujeito a, no máximo, a requisitos que preservem a proveniência e a sua abertura). Isso geralmente é satisfeito pela publicação dos dados em formato aberto e sob uma licença aberta. Visa ao aumento da transparência e maior participação política por parte do cidadão. Fonte: Sítio Governo Digital (Governo Federal)

Decreto

Ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo determina a observância de uma regra legal, cuja execução é de sua competência. Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. Fonte: Tesouro Nacional

Déficit

Excesso de despesa sobre a receita, quer na previsão, quer na realização. Fonte: Tesouro Nacional

Déficit primário

Ocorre quando as receitas primárias são menores do que as despesas primárias. Ou seja, é o resultado primário negativo. Fonte: Congresso Nacional

Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido

É a demonstração contábil que demonstra a evolução (aumento ou redução) do patrimônio líquido da entidade durante um período. Fonte: MCASP, p. 539.

Demonstração das Variações Patrimoniais

É a demonstração contábil que evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Fonte: MCASP, p. 524.

Demonstração dos Fluxos de Caixa

É a demonstração contábil que apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica em fluxos operacional, de investimento e de financiamento. Fonte: MCASP, p. 529.

Denúncia

É a comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo. Fonte: Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado do Maranhão.

Descentralização de crédito

Transferência de créditos orçamentários concedidos a determinada unidade orçamentária, podendo ser realizada entre unidades do mesmo órgão (provisão orçamentária - descentralização interna) ou entre unidades de órgãos distintos (destaque de crédito - descentralização externa). Fonte: Congresso Nacional

Descentralização de recursos financeiros

É a movimentação dos recursos financeiros do órgão central de programação financeira para as unidades gestoras, tendo como finalidade o pagamento das despesas orçamentárias legalmente empenhadas e liquidadas, podendo se dar por meio de cota, repasse ou sub-repasse. Fonte: MCASP, p. 76

Despesa empenhada

Valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido. Fonte: Tesouro Nacional

Despesa pública

É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Fonte: MCASP, P. 77.

Despesas correntes

São as despesas relativas ao custeio das entidades do setor público e aos custos de manutenção de suas atividades, tais como as relativas a vencimentos e encargos com pessoal, juros da dívida, compra de matérias primas e bens de consumo, serviços de terceiros e outros. Fonte: Portal da transparência federal

Despesas de capital

São as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, ou seja, a despesa que contribui para o aumento do patrimônio. Fonte: MCASP, P 82 e Portal da Transparência federal.

Despesas de custeio

Despesa necessária à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração como, por exemplo, o pagamento de pessoal, a compra de material de consumo e a contratação de serviços de terceiros. Fonte: Portal da transparência federal

Destaque de crédito

É a movimentação de crédito que se dá entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, também chamada de descentralização externa. Fonte: MCASP, p. 75 e 76

Diálogo competitivo

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. Fonte: Nova lei de licitações, art. 6º, XLII.

Dispensa de licitação

É uma forma de contratação direta prevista em lei em que o órgão público não precisa realizar um procedimento licitatório para adquirir um produto ou serviço. Fonte: Manesoft Winner - Gestão de licitações

Dívida Ativa

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo. Fonte: MCASP, p. 436

Dívida Consolidada ou Fundada

Montante total das obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses. Fonte: Congresso Nacional

Dívida Flutuante pública

Compromisso de curto prazo cujo pagamento independe de autorização orçamentária. São exemplos: restos a pagar, operações de crédito por antecipação de receita e depósitos. Fonte: Congresso Nacional

Dívida Pública

Total das dívidas dos entes públicos, sob quaisquer modalidades e prazos. Fonte: Fonte: Congresso Nacional

Dívida Pública Externa

Compromisso assumido por entidade pública com credor fora do País, em moeda estrangeira. Fonte: Congresso Nacional

Dotação

Limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa. Fonte: Portal da transparência federal

Elemento de despesa

Parte da classificação da despesa orçamentária que tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins Fonte: MCASP, P. 81 e 89

Elogio

Demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre o serviço público oferecido ou atendimento recebido. Fonte: Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.

Emendas Parlamentar

A Emenda Parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo. Ou seja, por meio das emendas parlamentares os deputados e senadores podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Fonte: Portal da Transparência.

Empenho da despesa

Primeiro estágio da execução da despesa pública que se caracteriza pelo ato emanado de autoridade competente que compromete parcela de dotação orçamentária disponível. Funciona como garantia ao credor do ente público de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido. Fonte: Congresso Nacional

Empresa pública

Entidade com personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, cujo capital pertence integralmente ao Poder Público, sem privilégios estatais, salvo as prerrogativas que a lei especificar em cada caso particular, para a realização das atividades desejadas pelo poder público. Fonte: Tesouro Nacional

Encargos de financiamento

São as taxas, comissões e outros encargos decorrentes de empréstimos e financiamentos internos ou externos, mas sem incluir os gastos com a amortização do principal. Fonte: Congresso Nacional

Entidade sem fins lucrativos

É a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. Fonte: Lei federal 9.790/1999.

Entidade vinculada

É a entidade, pessoa jurídica privada ou pública, vinculada legalmente a um órgão público superior, uma secretaria de estado. Fonte: Portal da transparência do Estado do Mato Grosso.

Estágios da despesa

São as fases em que se divide o processamento da despesa, que são o empenho, a liquidação e o pagamento. Fonte: MCASP, P. 108 e seguintes.

Estágios da receita

São as fases em que se divide o processamento da receita, que são lançamento, arrecadação e recolhimento. Fonte: Portal da transparência federal

Estimativa da receita

Estudo que visa determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado num dado exercício financeiro, possibilitando uma programação orçamentária equilibrada. Fonte: Portal da transparência federal

Etapa

Cada uma das partes estabelecidas para fornecimentos, obras ou serviços, em relação aos prazos ou cronogramas contratuais. Fonte: Tesouro Nacional

Excesso de arrecadação

Saldo positivo da diferença entre a arrecadação prevista e a realizada. Fonte: Congresso Nacional

Execução financeira

É o fluxo de recursos financeiros necessários à realização efetiva dos gastos dos recursos públicos para a realização dos programas de trabalho definidos. Fonte: Tesouro Nacional

Execução orçamentária da despesa

Utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Fonte: Congresso Nacional

Exercício financeiro

Período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. Fonte: Congresso Nacional

Fato Gerador

É uma situação abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto enseja o nascimento da obrigação tributária. Fonte: Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.

Favorecidos

São os órgãos, empresas privadas ou pessoas físicas que receberam recursos públicos, independentemente da origem desses valores. Fonte: Portal da transparência federal

Fonte

Mecanismo que permite a identificação da origem e destinação dos recursos legalmente vinculados a órgão, fundo ou despesa. Fonte: MCASP, P. 524

Função

É o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão, como por exemplo, cultura, educação, saúde, que, no Estado, de modo geral, guarda relação com as secretarias estaduais. Fonte: MCASP, P. 79

Fundação Pública

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por lei para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado, basicamente, por recursos do poder público, ainda que sob forma de prestação de serviços. Fonte: Tesouro Nacional

Fundo

Conjunto de recursos financeiros com a finalidade de desenvolver ou consolidar uma atividade pública específica. Fonte: Congresso Nacional

Fundo de Participação dos Estados (FPE)

São recursos recebidos pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme determina o art. 159, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal. Fonte: Congresso Nacional

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

São recursos recebidos pelos municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme determina o art. 159, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Fonte: Congresso Nacional

Fundos de Participação

São recursos repassados pela União a estados, municípios e Distrito Federal, conhecidos também como transferências constitucionais. Esses recursos representam parcelas das receitas federais arrecadadas pela União, entre os quais estão: Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Fonte: Agência Senado

Gestão Fiscal

É a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições relativas a: renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas e operações de crédito etc. Fonte: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101, de 04/05/2002), art. 1º, § 1º.

Grupo de despesa

Item da estrutura da classificação da despesa que indica em qual classe de gasto será realizada a despesa. É um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 Pessoal e Encargos Sociais; 2 Juros e Encargos da Dívida; 3 Outras Despesas Correntes; 4 Investimentos; 5 Inversões financeiras; 6 Amortização da Dívida. Fonte: Portal da transparência federal

Guia de Recebimento (GR)

Documento que destina-se à arrecadação de receitas próprias, ao recolhimento de devolução de despesas ou ao acolhimento de depósitos de diversas origens. Fonte: Portal da transparência federal

Homologação

É aprovação do procedimento pela autoridade competente, conferindo aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários. Fonte: Zenite (Blog)

Impostos

São os tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. É uma das principais fontes de receita do Estado. São exemplos de tributo estadual o ICMS e o IPVA. Fonte: Tesouro Nacional

Indicadores Econômicos

Entende-se por indicador o elemento que permite o acompanhamento de um fenômeno em observação. Indicadores econômicos são criados para identificar o comportamento provável da atividade econômica. Evidências desse tipo são utilizadas como “termômetros” pelos mentores da política econômica para mudança e redirecionamento dos instrumentos de política. A previsão orçamentária de recursos, por exemplo, requer a construção ou adoção de indicadores que possibilitem acompanhar oscilações de curto prazo das variáveis que afetam o comportamento das receitas. Fonte: Tesouro Nacional (adaptado).

Inexigibilidade de licitação

Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; III - contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Fonte: Nova lei de licitações, art. 74.

Interveniente

Órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. Fonte: IN 01/1997, art. 1º,§ 1º, IV

Inversões financeiras

Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo. Fonte: MCASP, p. 84

Investimentos

Despesas de capital destinadas ao planejamento e à execução de obras públicas, à realização de programas especiais de trabalho e à aquisição de instalações, equipamento e material permanente. Fonte: Portal da transparência federal

Janela orçamentária

Destinação de recursos na lei orçamentária em valores significativamente inferiores aos custos das ações correspondentes, com a finalidade de facilitar futuras suplementações. Dotação simbólica. Fonte: Portal da transparência federal

Lançamento

Procedimento administrativo que visa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fonte: Congresso Nacional

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Fonte: Tesouro Nacional

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Fonte: Nova lei de licitações, art. 1º.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos e de suas empresas estatais dependentes. Fonte: Congresso Nacional

Leilão

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. Fonte: Nova lei de licitações, art. 6º, XL.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro a que se refere. Compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. Fonte: Congresso Nacional

Liberação de cotas

Transferência dos recursos financeiros do órgão central do sistema de programação financeira para os órgãos setoriais. Ocorre quando o Tesouro libera recursos financeiros vinculados ao orçamento para qualquer secretaria ou órgão. Fonte: MCASP, p. 76

Licitação

Processo pelo qual o poder público seleciona fornecedores de bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão Fonte: Tesouro Nacional

Linguagem Simples

A Linguagem Simples é uma forma de comunicação usada para transmitir informações de maneira compreensiva, objetiva e inclusiva. Uma comunicação é simples quando a pessoa que lê o documento ou escuta a mensagem consegue entender o conteúdo de forma fácil, sem precisar reler o texto várias vezes ou pedir explicações para outra pessoa. Fonte: Apostila do curso Linguagem Simples no Setor Público - Prefeitura de São Paulo

Liquidação da despesa

Segundo estágio de execução da despesa pública, que consiste na verificação objetiva do cumprimento contratual, de onde nasce o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Nesta etapa são realizados os atos de conferência do objeto contratado, que pode ser serviços prestados ou bens fornecidos ou entregues. Fonte: Congresso Nacional

Manifestação de ouvidoria

É a forma de o cidadão expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões e sua satisfação com um atendimento ou serviço recebido. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos. São manifestação de ouvidoria: denúnicia, reclamação, elogio, sugestão e solicitação. Fonte: Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.

Material de consumo

Material cuja duração é limitada a curto espaço de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis, dentre outros. Fonte: Portal do Governo Brasileiro

Material permanente

É aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de laboratórios, ferramentas, veículos, semoventes, etc Fonte: MCASP, p. 118

Medição

Verificação das quantidades das obras ou serviços executados em cada etapa contratual. Fonte: Tesouro Nacional

Medida provisória

Instrumento legal, com força de lei, previsto na Constituição Estadual, expedida em casos de relevância e urgência, devendo ser submetida de imediato à Assembleia Legislativa, que poderá aprovar ou rejeitar a medida. Fonte: Tesouro Nacional

Modalidade de aplicação

Classificação de despesa que indica de que forma os recursos serão aplicados, se diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou indiretamente mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas. Fonte: Congresso Nacional

Natureza da despesa

É uma categorização que identifica o tipo de gasto realizado, com uma perspectiva de forma, mas também com uma visão econômica/contábil/financeira. Ela ajuda, por exemplo, a entender se o governo está investindo, se está endividado, se gasta muito com a folha de pessoal. Também ajuda a entender como os recursos serão aplicados, se com serviços, com obras ou com compras, por exemplo. Fonte: Portal da transparência federal

Nota de Dotação

É o documento utilizado para detalhamento ou bloqueio de créditos orçamentários pelas unidades gestoras para posterior execução da despesa. Fonte: Portal do Governo Brasileiro

Nota de Empenho

Documento de registro do empenho que indica o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Fonte: Congresso Nacional

Nota de Lançamento

Documento utilizado para registrar a apropriação de receitas e despesas, bem como outros atos e fatos administrativos. Fonte: Portal do Governo Brasileiro

Objeto da contratação

É a obra, o serviço, a compra, a alienação, a concessão, a permissão e a locação que, afinal, será contratada com o particular. Fonte: Jus (site)

Objeto de gasto

Nível mais detalhado de classificação da natureza da despesa. É o mesmo que elemento de despesa (vide Classificação Econômica da Despesa). Fonte: Portal da transparência federal

Objeto do convênio

O produto final do convênio, observados o programa de trabalho e as suas finalidades. Fonte: IN 01/1997, art. 1º,§ 1º, XI

Obra

Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel. Fonte: Nova lei de licitações, art. 6º, XII

Obrigações patronais

Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência. Fonte: MCASP, p. 93

Operação de crédito

São os empréstimos feitos pelas entidades da administração pública para obter recursos destinados a financiar seus gastos ou cobrir eventual insuficiência de caixa. Fonte: Congresso Nacional

Orçamento da Seguridade Social

Parcela do orçamento que abrange todas as dotações referentes às ações de saúde, previdência e assistência social das entidades e órgãos da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Fonte: Congresso Nacional

Orçamento de Investimento

Parcela do orçamento que compreende as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Fonte: Tesouro Nacional

Orçamento Fiscal

Parcela do orçamento que compreende as dotações referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluindo-se as dotações destinadas à seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não dependentes. Fonte: Congresso Nacional

Orçamento Público

É o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Fonte: Portal do Governo Brasileiro

Ordem Bancária

Documento destinado ao pagamento de compromissos, bem como a liberação de recursos para fins de adiantamento. Fonte: Senado Federal

Ordenador de despesa

É a autoridade competente de cujos atos resultam a emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos públicos. Normalmente, consiste na autoridade de maior hierarquia para a prática de atos administrativos em um órgão ou uma entidade do poder público. Fonte: Tribunal de Contas da União

Outras despesas correntes

Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa. Fonte: MCASP, p.83

Pagamento

Estágio da despesa pública em que a unidade estatal efetiva o pagamento ao ente responsável pela prestação do serviço ou fornecimento do bem, recebendo a devida quitação. Fonte: Congresso Nacional

Passivo

É uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade. Fonte: MCASP, p. 163

Passivo circulante

São as obrigações exigíveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis. Fonte: MCASP, p. 164

Patrimônio

Conjunto de bens direitos e obrigações de uma entidade. Fonte: Tesouro Nacional

Patrimônio líquido

É a diferença entre os ativos e os passivos, reconhecida no Balanço Patrimonial. Fonte: MCASP, p. 167.

Patrimônio público

É o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, que são pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Fonte: ASPEC Informática

Pessoal e encargos sociais

São as despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Fonte: MCASP, p.83

Planejamento

Metodologia de administração que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcançar, as ações a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponíveis para sua execução. Fonte: Tesouro Nacional

Plano Plurianual (PPA)

Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato do governador, para vigorar a partir do segundo ano do mandato até o primeiro ano do mandato seguinte. Fonte: Tesouro Nacional

Portal da Transparência

É o instrumento pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito estadual. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos estaduais transferidos pelo Governo Estadual a municípios, entidades e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Estadual em compras ou contratação de obras e serviços. Fonte: Transparência - MA.

Pregão

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Fonte: Nova Lei de licitações, art. 6º, XLI.

Pregão eletrônico

É um tipo de licitação destinado à aquisição ou à contratação de bens e serviços comuns de qualquer valor estimado, em que a disputa pelo fornecimento acontece por meio de sessões públicas eletrônicas. Fonte: Portal de Compras Públicas

Prestação de contas

Instrumento de gestão pública mediante o qual os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos poderes estatais apresentam e divulgam informações e análises quantitativas e qualitativas da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício a seu cargo, com vistas ao controle social e ao controle institucional previstos nos arts. 70, 71 e 74 da Constituição Federal. Fonte: Congresso Nacional

Previsão orçamentária

Ato de verificação da existência de determinada autorização de despesa na lei orçamentária anual. Fonte: Congresso Nacional

Programa de trabalho

É o instrumento que integra as solicitações de convênios, contendo o detalhamento das responsabilidades assumidas pelos partícipantes, devendo trazer de forma clara e sucinta, todas as informações suficientes para a identificação do projeto, atividade ou evento de duração certa. Fonte: Portal do Governo Brasileiro

Programas de governo

São os instrumentos de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. A partir dos programs são relacionadas as ações, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Fonte: Tesouro Nacional

Projeto

Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da atuação governamental. Fonte: Congresso Nacional

Projeto básico

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Fonte: Nova lei de licitações, art. 6º, XXV.

Projeto executivo

Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes. Fonte: Nova lei de licitações, art. 6º, XXVI.

Proposta orçamentária

Previsão da receita e despesa para um exercício, com os respectivos quadros e justificativas. No caso do Estado, materializa o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa. Fonte: Tesouro Nacional

Provisão

Descentralização de crédito orçamentário de uma unidade orçamentária para outra do mesmo órgão. Fonte: Congresso Nacional

Receita

Recursos obtidos para o atendimento das políticas públicas, tais como os decorrentes de impostos, taxas, contribuições, operações de crédito e alienação de bens. Fonte: Congresso Nacional

Receita extraorçamentária

São recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Fonte: MCASP, p. 38.

Receita orçamentária

São as receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. VER RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS. Fonte: MCASP, p. 38.

Receita ordinária

Compreendem as receitas orçamentárias, líquidas das deduções, para atender a quaisquer finalidades. Fonte: MCASP, P. 510.

Receita pública

São os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado. Fonte: Congresso Nacional

Receitas correntes

São as provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal; da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes). Fonte: MCASP, P. 42

Receitas de capital

São as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital Fonte: MCASP, P. 42

Reclamação

Demonstração de insatisfação relativa a serviço público. Fonte: Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.

Regime de caixa

Modalidade contábil que considera para a apuração do resultado do exercício apenas os pagamentos e recebimentos ocorridos efetivamente no exercício. Fonte: Tesouro Nacional

Regime de competência

Modalidade contábil que considera os fatos contábeis ocorridos durante o exercício para fins de apuração dos resultados do mesmo. Fonte: Tesouro Nacional

Registro

Conjunto de dados relacionados entre si, organizados e mantidos por qualquer meio de armazenamento. Fonte: Tesouro Nacional.

Registro de preços

Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento especial de licitação que tem como finalidade registrar o preço de determinado material ou serviço que seja do interesse do poder público para contratações futuras. O interessado em vender para o governo faz um registro do seu produto ou serviço em ata, com o preço e especificações técnicas, e os dados desse produto ou serviço ficam armazenados com o poder público por um determinado período (não maior do que 12 meses). Por fim, sempre que solicitado, o referido fornecedor deve fornecer à administração pública pelo preço registrado. O grande diferencial dessa modalidade é que a administração não é obrigada a contratar, adquirindo bens ou serviços. Fonte: Portal de Compras Públicas.

Renúncia de receitas

Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, podendo ser anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado Fonte: Lei Complementar Federal nº 101/01, Art. 14

Repasse

É a descentralização dos recursos financeiros vinculados ao orçamento, recebidos anteriormente sob a forma de cota, realizada pelos órgãos setoriais da programação financeira, que os transfere para uma entidade da administração indireta a eles vinculada ou para outro órgão ou secretaria. O repasse pode ocorrer entre órgãos da administração direta, ou desta para uma entidade da administração indireta, ou entre estas entidades, bem como de uma entidade da administração indireta para um órgão da administração direta. Fonte: MCASP, p. 76

Seguridade social

Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Fonte: Lei federal 8.212/1991.

Sistema de contas

Conjunto de contas que registra ocorrências de características comuns a determinados atos administrativos. O sistema de contas na administração pública compreende o sistema orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação. Fonte: Tesouro Nacional

Sistema de contas de compensação

Conjunto de contas que não produzem alteração patrimonial de imediato, qualitativa ou quantitativa. Essas contas têm a função de controle e representam os bens ou valores do poder público eem poder de terceiros ou vice-versa, como fiança, aval, hipoteca, contratos, convênios, etc. Fonte: Livro Curso Básico de Contabilidade Pública, de Francisco Glauber Lima Mota, 2ª edição, p. 238.

Sistema de contas financeiro

Conjunto de contas que registra as receitas e despesas orçamentárias, os ingressos e os dispêndios extra-orçamentários que envolvem o ativo e o passivo financeiros. Fonte: Livro Curso Básico de Contabilidade Pública, de Francisco Glauber Lima Mota, 2ª edição, p. 232.

Sistema de contas orçamentário

Conjunto de contas que fazem o controle do orçamento aprovado e da sua execução. Fonte: Livro Curso Básico de Contabilidade Pública, de Francisco Glauber Lima Mota, 2ª edição, p. 240.

Sistema Informatizado de Planejamento, Coordenação e Avaliação (SISPCA)

É a ferramenta de trabalho desenvolvida e implantada para dar suporte às atividades de gerenciamento dos programas e ações do PPA, nas fases de planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação de programas e ações. Fonte: Portal da Transparência do Estado do Maranhão

Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF)

Sistema de informática de gestão financeira de todos os órgãos e entidades do Governo do Estado do Maranhão. Fornece informações gerenciais para o planejamento da melhor aplicação das receitas bem como para o controle da despesa e para o combate ao desperdício de recursos financeiros, materiais, humanos e tecnológicos. Fonte: SIGEF/MA (Manual de Treinamento do Usuário)

Sistema Integrado de Planejamento (SIPLAN)

Sistema que tem como finalidade a elaboração orçamentária, o planejamento e a gestão do processo na fase de execução e reprogramação na distribuição das receitas e despesas orçamentárias. Fonte: Transparência - MA

Sistema Patrimonial

Conjunto de contas que registra os bens móveis, imóveis, créditos, obrigações, valores, movimento de almoxarifado, inscrição e baixa de ativos e passivos não-financeiros, etc. Fonte: Livro Curso Básico de Contabilidade Pública, de Francisco Glauber Lima Mota, 2ª edição, p. 233.

Sociedade de Economia Mista

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao poder público. Fonte: Tesouro Nacional

Solicitação

Requerimento de adoção de providência por parte da Administração Pública Estadual. Fonte: Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.

Sub-repasse

É a descentralização dos recursos financeiros vinculados ao orçamento, recebidos anteriormente sob a forma de cota ou repasse, realizada pelos órgãos setoriais de programação financeira, que os transfere para unidade orçamentária ou administrativa a eles vinculadas. O sub-repasse é a movimentação interna de recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas orçamentárias. Fonte: MCASP, p. 76

Subsídio

Concessão de dinheiro feita pelo governo às empresas para lhes aumentar a renda ou abaixar os preços ou para estimular as exportações do pais. Podem também ser concedidas diretamente ao consumidor. Fonte: Tesouro Nacional

Subvenção econômica

Transferência destinada a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril para cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. Fonte: Congresso Nacional

Subvenção social

Transferência de recursos para atender as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação. Fonte: Congresso Nacional

Sugestão

Proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Estadual. Fonte: Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.

Superávit financeiro

Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, constante do balanço patrimonial do exercício anterior, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Fonte: Congresso Nacional

Superávit orçamentário

Quando a soma das receitas estimadas é maior que às das despesas orçamentárias previstas. Fonte: Tesouro Nacional

Suprimento de fundos

É um adiantamento de valores a um servidor, sujeita a futura prestação de contas, para realizar despesas que, a critério da administração e consideradas as limitações previstas em lei, não possam ou não devam ser realizadas por via bancária. Fonte: MCASP, P. 142

Taxa

Espécie de tributo que os indivíduos pagam ao Estado. Decorre do exercício do Poder de Polícia pelo Estado ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Fonte: Tesouro Nacional (adaptado).

Termo aditivo

os requisitos necessários Fonte: Portal de transparência federal

Termo de cooperação

É o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública para outro órgão da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente. Fonte: Tesouro Nacional

Títulos da Dívida Pública

Títulos financeiros utilizados como instrumento de endividamento interno e externocom, com variadas taxas de juros, métodos de atualização monetária e prazos de vencimento. Fonte: Congresso Nacional

Tomada de Contas

Levantamento organizado por serviço de contabilidade analítica, baseado na escrituração dos atos e fatos praticados na movimentação de créditos, recursos financeiros e outros bens públicos, por um ou mais responsáveis pela gestão financeira e patrimonial, a cargo de uma unidade administrativa e seus agentes, em determinado exercício ou período de gestão. Fonte Fonte: Tesouro Nacional

Tomada de Contas Especial

Processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública, com apuração de fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, e obter o respectivo ressarcimento. Fonte: Congresso Nacional

Tomada de preços

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Fonte: Lei federal 8.666/1993.

Transferência de recursos

Compreendem a entrega de recursos de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal. Fonte: MCASP, p. 70

Transferências constitucionais

São aquelas que são arrecadadas por um ente mas devem ser transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal. Exemplos: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Compensação dos Estados Exportadores (FPEX) e outros. Fonte: MCASP, p.71

Transferências correntes

São recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência. Fonte: MCASP, p 51

Transferências de capital

São recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica, sem corresponder, entretanto, a contraprestação direta ao ente transferidor. Fonte: MCASP, p 52

Transferências Diretas ao Cidadão

São os recursos financeiros repassados pelo Estado diretamente ao cidadão que participa de programas específicos. O Estado concede benefício monetário mensal, sob a forma de transferência de renda diretamente à população-alvo do programa. Fonte: Transparência - MA.

Transferências fundo a fundo

Instrumento de descentralização de recursos disciplinado em leis específicas que se caracteriza pelo repasse direto de recursos provenientes de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, dispensando a celebração de convênios. Exemplos de fundos que operam essa modalidade de transferência são o Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Fonte: Congresso Nacional

Transferências inter-governamentais

Compreendem as transferências de recursos entre entes da Federação distintos. Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal. Fonte: MCASP, p. 70

Transferências intra-governamentais

Compreendem as transferências de recursos no âmbito de um mesmo ente da Federação. Podem ser a autarquias, fundações, fundos, empresas e a outras entidades autorizadas em legislação especifica. Fonte: Senado Federal

Transferências voluntárias

É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Fonte: MCASP, p. 71

Tribunal de Contas

é um órgão que analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais. O dinheiro pode estar sob a responsabilidade de servidores, gestores ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica. É Tribunal e julga, mas não faz parte do Judiciário. Está ligado ao Legislativo, sem subordinação, e exerce competências estabelecidas nas Constituições Federal ou Estadual, em sua Lei Orgânica e em seu Regimento Interno Fonte: Tribunal de Contas da União

Tributo

Fonte de obtenção dos recursos públicos. Pode ser instituído pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Compreende os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira. Fonte: Tesouro Nacional (adaptado).

Unidade administrativa

É o segmento da Administração Direta ao qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não consigna recursos e que depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho. Fonte: Portal da Transparência do Estado de Alagoas

Unidade gestora

É o órgão ou entidade responsável por administrar dotações orçamentárias e financeiras próprias ou descentralizadas. Fonte: Senado Federal

Unidade gestora executora

É o órgão ou entidade que utiliza o crédito recebido da unidade gestora responsável, passando ao mesmo tempo unidade gestora executora e unidade gestora responsável. Fonte: Senado Federal

Unidade gestora responsável

É a unidade responsável pela realização de parte do programa de trabalho por ela descentralizado. Fonte: Tesouro Nacional

Unidade orçamentária

É o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Fonte: Lei federal 4.320/1964.

Universalidade do orçamento

Princípio segundo o qual a LOA deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Fonte: MCASP, p. 36.

Valor do convênio

É o valor total correspondente à soma da participação do concedente e do convenente (contrapartida). Fonte: Portal da transparência federal

Valor liberado (convênio)

Valor total liberado pelo Governo do Estado até a data de atualização da base de dados. Fonte: Portal da transparência federal