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TRANSPARÊNCIA:
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Entenda Melhor

Nosso Portal de Transparência tem como objetivo divulgar informações orçamentárias e financeiras do Poder Executivo do Maranhão.

Nesse contexto, por força de dispositivos legais (Constituição, leis, decretos etc) o Portal deve apresentar um conjunto de informações aos cidadãos.

Tomando como referência esses dispositivos, o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) sintetizou no anexo I da Instrução Normativa 59 de 2020 (IN 59/2020) os critérios pelos quais Nosso Portal seria e vem sendo avaliado no tocante à disponibilização ou não dessas informações.

Reunimos aqui esses critérios, contextualizados em função do item ou assunto a que se referem. Para conhecê-los, e saber em que local de Nosso Portal estão suas respectivas informações, você deve:

Selecionar um tópico e clicar + para expandir;
Identificar o requisito procurado;
Clicar em um dos links indicados para acessar a informação.

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INFORMAÇÕES PRIORITÁRIAS

Item

Critério/Requisito legal

Links

Exigibilidade

1.1

O ente possui sítio oficial no padrão SEATI com portal da transparência on line

Art. 48, II, da LC nº 101/00; Art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/11

Você está no nosso Portal!

Essencial

Atende

1.2

O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação

Art. 8º, §3º, I, da Lei nº 12.527/11

Em todas as páginas, no canto superior direito!

Obrigatória

Atende

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INFORMAÇÕES PRIORITÁRIAS

Item	1.1
Critério	O ente possui sítio oficial no padrão SEATI com portal da transparência on line
Critério	Art. 48, II, da LC nº 101/00; Art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/11
Links externos	Você está no nosso Portal!
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	1.2
Critério	O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação
Critério	Art. 8º, §3º, I, da Lei nº 12.527/11
Links externos	Em todas as páginas, no canto superior direito!
Exigibilidade	Obrigatória Atende

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INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

Item

Critério/Requisito legal

Links

Exigibilidade

2.1

Registro das competências

Art. 8º, § 1º, I, da LAI

Tenha acesso às informações institucionais

Obrigatória

Atende

2.2

Estrutura organizacional

Art. 8º, § 1º, I, da LAI

Tenha acesso às informações institucionais reunidas Ou selecione uma unidade específica nesse caminho

Obrigatória

Atende

2.3

Identificação dos responsáveis

Art. 8º, § 1º, I, da LAI

Tenha acesso às informações institucionais reunidas Ou selecione uma unidade específica nesse caminho

Obrigatória

Atende

2.4

Endereços

Art. 8º, § 1º, I, da LAI

Tenha acesso às informações institucionais reunidas Ou selecione uma unidade específica nesse caminho

Obrigatória

Atende

2.5

Telefone da Unidade

Art. 8º, § 1º, I, da LAI

Tenha acesso às informações institucionais reunidas Ou selecione uma unidade específica nesse caminho

Obrigatória

Atende

2.6

Horário de atendimento

Art. 8º, § 1º, I, da LAI

Tenha acesso às informações institucionais reunidas Ou selecione uma unidade específica nesse caminho

Obrigatória

Atende

2.7

Perguntas e respostas mais frequentes

Art. 8º, § 1º, VI, da LAI

Algumas respostas sobre transparência você encontra aqui Seja também um cidadão informado

Obrigatória

Atende

2.8

Canal de Comunicação com cidadão do tipo ‘Fale Conosco’, que permita ao interessado comunicar-se com órgão por meio eletrônico ou telefônico

Art. 8º, §3º, inciso VII, da LAI

Veja indicação no nosso Portal Ou siga direto para o link externo

Obrigatória

Atende

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INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

Item	2.1
Critério	Registro das competências
Critério	Art. 8º, § 1º, I, da LAI
Links externos	Tenha acesso às informações institucionais
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	2.2
Critério	Estrutura organizacional
Critério	Art. 8º, § 1º, I, da LAI
Links externos	Tenha acesso às informações institucionais reunidas Ou selecione uma unidade específica nesse caminho
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	2.3
Critério	Identificação dos responsáveis
Critério	Art. 8º, § 1º, I, da LAI
Links externos	Tenha acesso às informações institucionais reunidas Ou selecione uma unidade específica nesse caminho
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	2.4
Critério	Endereços
Critério	Art. 8º, § 1º, I, da LAI
Links externos	Tenha acesso às informações institucionais reunidas Ou selecione uma unidade específica nesse caminho
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	2.5
Critério	Telefone da Unidade
Critério	Art. 8º, § 1º, I, da LAI
Links externos	Tenha acesso às informações institucionais reunidas Ou selecione uma unidade específica nesse caminho
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	2.6
Critério	Horário de atendimento
Critério	Art. 8º, § 1º, I, da LAI
Links externos	Tenha acesso às informações institucionais reunidas Ou selecione uma unidade específica nesse caminho
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	2.7
Critério	Perguntas e respostas mais frequentes
Critério	Art. 8º, § 1º, VI, da LAI
Links externos	Algumas respostas sobre transparência você encontra aqui Seja também um cidadão informado
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	2.8
Critério	Canal de Comunicação com cidadão do tipo ‘Fale Conosco’, que permita ao interessado comunicar-se com órgão por meio eletrônico ou telefônico
Critério	Art. 8º, §3º, inciso VII, da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou siga direto para o link externo
Exigibilidade	Obrigatória Atende

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RECEITA

Item

Critério/Requisito legal

Links

Exigibilidade

3.1

Valores da receita pública arrecadada

Arts. 48, §1°, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8°, II, do Decreto n°10.540/20

Personalize sua pesquisa Ou siga direto para o link externo

Essencial

Atende

3.2

Valores da receita pública prevista na LOA

Arts. 48, §1°, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8°, II, do Decreto n°10.540/20

Veja indicação no nosso Portal Acesse página de Dados abertos Compare Orçado vs gasto

Essencial

Atende

3.3

Classificação orçamentária por natureza da receita

Arts. 48, §1°, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8°, II, do Decreto n°10.540/20

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos

Essencial

Atende

3.4

Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) em relação aos critérios da receita

Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI

Personalize sua pesquisa

Obrigatória

Atende

3.5

Gravação de relatórios em diversos formatos em relação aos critérios da receita

Art. 8°, §3°, inciso II, da LAI

Exporte para xls, csv ou pdf após sua pesquisa

Obrigatória

Atende

3.6

Existência de informações atualizadas (tempo real) em relação aos critérios da receita

Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI

Dados atualizados até D-1

Essencial

Atende

3.7

Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) em relação aos critérios da receita

Art. 7°, II e VI e art. 8°, "caput" da LAI

Escolha o período (a partir de 2015)

Essencial

Atende

3.8

Transferências voluntárias recebidas com indicação: do valor recebido:

Art. 7°, II e VI e art. 8°, "caput" da LAI

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

3.9

Transferências voluntárias recebidas com indicação: do objeto

Art. 8°, §1°, inciso II, da LAI

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

3.10

Transferências voluntárias recebidas com indicação: da origem dos recursos

Art. 8°, §1°, inciso II, da LAI

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

3.11

Transferências voluntárias recebidas com indicação: da data do repasse

Art. 8°, §1°, inciso II, da LAI

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

3.12

Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) em relação aos critérios de transferências voluntárias recebidas

Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

3.13

Gravação de relatórios em diversos formatos em relação aos critérios de transferências voluntárias recebidas

Art. 8°, §3°, inciso II, da LAI

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

3.14

Existência de informações atualizadas de transferências voluntárias recebidas

Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

3.15

Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) em relação aos critérios de transferências voluntárias recebidas

Art. 7°, II e VI e art. 8°, "caput"", da LAI

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

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RECEITA

Item	3.1
Critério	Valores da receita pública arrecadada
Critério	Arts. 48, §1°, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8°, II, do Decreto n°10.540/20
Links externos	Personalize sua pesquisa Ou siga direto para o link externo
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	3.2
Critério	Valores da receita pública prevista na LOA
Critério	Arts. 48, §1°, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8°, II, do Decreto n°10.540/20
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Acesse página de Dados abertos Compare Orçado vs gasto
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	3.3
Critério	Classificação orçamentária por natureza da receita
Critério	Arts. 48, §1°, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8°, II, do Decreto n°10.540/20
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	3.4
Critério	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) em relação aos critérios da receita
Critério	Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI
Links externos	Personalize sua pesquisa
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	3.5
Critério	Gravação de relatórios em diversos formatos em relação aos critérios da receita
Critério	Art. 8°, §3°, inciso II, da LAI
Links externos	Exporte para xls, csv ou pdf após sua pesquisa
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	3.6
Critério	Existência de informações atualizadas (tempo real) em relação aos critérios da receita
Critério	Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI
Links externos	Dados atualizados até D-1
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	3.7
Critério	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) em relação aos critérios da receita
Critério	Art. 7°, II e VI e art. 8°, "caput" da LAI
Links externos	Escolha o período (a partir de 2015)
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	3.8
Critério	Transferências voluntárias recebidas com indicação: do valor recebido:
Critério	Art. 7°, II e VI e art. 8°, "caput" da LAI
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	3.9
Critério	Transferências voluntárias recebidas com indicação: do objeto
Critério	Art. 8°, §1°, inciso II, da LAI
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	3.10
Critério	Transferências voluntárias recebidas com indicação: da origem dos recursos
Critério	Art. 8°, §1°, inciso II, da LAI
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	3.11
Critério	Transferências voluntárias recebidas com indicação: da data do repasse
Critério	Art. 8°, §1°, inciso II, da LAI
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	3.12
Critério	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) em relação aos critérios de transferências voluntárias recebidas
Critério	Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	3.13
Critério	Gravação de relatórios em diversos formatos em relação aos critérios de transferências voluntárias recebidas
Critério	Art. 8°, §3°, inciso II, da LAI
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	3.14
Critério	Existência de informações atualizadas de transferências voluntárias recebidas
Critério	Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	3.15
Critério	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) em relação aos critérios de transferências voluntárias recebidas
Critério	Art. 7°, II e VI e art. 8°, "caput"", da LAI
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

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DESPESA

Item

Critério/Requisito legal

Links

Exigibilidade

4.1

Número e valor do empenho, liquidação e pagamento

Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, do Decreto n°10.540/20

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Essencial

Atende

4.2

Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto

Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, do Decreto n°10.540/20

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Essencial

Atende

4.3

Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, do Decreto n°10.540/20

Escolha visualização por credor

Essencial

Atende

4.4

Procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do respectivo processo

Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, do Decreto n°10.540/20

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Essencial

Atende

4.5

Descrição do bem fornecido ou do serviço prestado

Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, do Decreto n°10.540/20

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Essencial

Atende

4.6

Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) em relação aos critérios da despesa

Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI

Personalize sua pesquisa

Obrigatória

Atende

4.7

Gravação de relatórios em diversos formatos em relação aos critérios da despesa

Art. 8°, §3°, inciso II, da LAI

Exporte para xls, csv ou pdf após sua pesquisa Acesse página de Dados abertos

Obrigatória

Atende

4.8

Existência de informações atualizadas (tempo real) em relação aos critérios da despesa

Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI

Dados atualizados até D-1

Essencial

Atende

4.9

Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) em relação aos critérios da despesa

Arts. 7°, incisos II e VI e 8°, "caput" da LAI

Escolha o período (a partir de 2015)

Essencial

Atende

4.10

Transferências voluntárias realizadas com indicação: do beneficiário

Art. 8°, §1°, inciso II, da LAI e art. 8°, inciso I, "f" do Decreto n°10.540/20

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

4.11

Transferências voluntárias realizadas com indicação: do objeto

Art. 8°, §1°, inciso II, da LAI e art. 8°, inciso I, "f" do Decreto n°10.540/20

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

4.13

Transferências voluntárias realizadas com indicação: da data do repasse

Art. 8°, §1°, inciso II, da LAI e art. 8°, inciso I, "f" do Decreto n°10.540/20

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

4.14

Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

4.15

Gravação de relatórios em diversos formatos em relação aos critérios de transferências voluntárias realizadas

Art. 8°, §3°, inciso II, da LAI

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento Acesse página de Dados abertos

Obrigatória

Atende

4.16

Existência de informações atualizadas (tempo real) em relação aos critérios de transferências voluntárias realizadas.

Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI

Dados atualizados até D-1

Obrigatória

Atende

4.17

Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) em relação aos critérios de transferências voluntárias realizadas.

Arts. 7°, incisos II e VI e 8°, "caput" da LAI

Escolha o período (a partir de 2015)

Obrigatória

Atende

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DESPESA

Item	4.1
Critério	Número e valor do empenho, liquidação e pagamento
Critério	Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, do Decreto n°10.540/20
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	4.2
Critério	Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto
Critério	Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, do Decreto n°10.540/20
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	4.3
Critério	Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
Critério	Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, do Decreto n°10.540/20
Links externos	Escolha visualização por credor
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	4.4
Critério	Procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do respectivo processo
Critério	Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, do Decreto n°10.540/20
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	4.5
Critério	Descrição do bem fornecido ou do serviço prestado
Critério	Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, do Decreto n°10.540/20
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	4.6
Critério	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) em relação aos critérios da despesa
Critério	Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI
Links externos	Personalize sua pesquisa
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	4.7
Critério	Gravação de relatórios em diversos formatos em relação aos critérios da despesa
Critério	Art. 8°, §3°, inciso II, da LAI
Links externos	Exporte para xls, csv ou pdf após sua pesquisa Acesse página de Dados abertos
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	4.8
Critério	Existência de informações atualizadas (tempo real) em relação aos critérios da despesa
Critério	Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI
Links externos	Dados atualizados até D-1
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	4.9
Critério	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) em relação aos critérios da despesa
Critério	Arts. 7°, incisos II e VI e 8°, "caput" da LAI
Links externos	Escolha o período (a partir de 2015)
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	4.10
Critério	Transferências voluntárias realizadas com indicação: do beneficiário
Critério	Art. 8°, §1°, inciso II, da LAI e art. 8°, inciso I, "f" do Decreto n°10.540/20
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	4.11
Critério	Transferências voluntárias realizadas com indicação: do objeto
Critério	Art. 8°, §1°, inciso II, da LAI e art. 8°, inciso I, "f" do Decreto n°10.540/20
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	4.13
Critério	Transferências voluntárias realizadas com indicação: da data do repasse
Critério	Art. 8°, §1°, inciso II, da LAI e art. 8°, inciso I, "f" do Decreto n°10.540/20
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	4.14
Critério	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) em relação aos critérios de transferências voluntárias realizadas
Critério	Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	4.15
Critério	Gravação de relatórios em diversos formatos em relação aos critérios de transferências voluntárias realizadas
Critério	Art. 8°, §3°, inciso II, da LAI
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento Acesse página de Dados abertos
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	4.16
Critério	Existência de informações atualizadas (tempo real) em relação aos critérios de transferências voluntárias realizadas.
Critério	Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI
Links externos	Dados atualizados até D-1
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	4.17
Critério	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) em relação aos critérios de transferências voluntárias realizadas.
Critério	Arts. 7°, incisos II e VI e 8°, "caput" da LAI
Links externos	Escolha o período (a partir de 2015)
Exigibilidade	Obrigatória Atende

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RECURSOS HUMANOS

Item

Critério/Requisito legal

Links

Exigibilidade

5.1

Relação nominal dos servidores

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, II, IV e V, e 8° da LAI

Consulte por órgão ou servidor Acesse os Dados Abertos

Obrigatória

Atende

5.2

Indicação de cargo e/ou função desempenhada por servidor

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, II, IV e V, e 8° da LAI

Consulte por órgão ou servidor Acesse os Dados Abertos

Obrigatória

Atende

5.3

Indicação da lotação de cada servidor

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, II, IV e V, e 8° da LAI

Consulte por órgão ou servidor Acesse os Dados Abertos

Recomendada

Atende

5.4

Indicação da remuneração nominal de cada servidor

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, II, IV e V, e 8° da LAI

Consulte por órgão ou servidor Acesse os Dados Abertos

Obrigatória

Atende

5.5

Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, II, IV e V, e 8° da LAI

Acesse a tabela

Obrigatória

Atende

5.6

Existência de informações atualizadas

Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI

Consulte por órgão ou servidor Acesse os Dados Abertos

Obrigatória

Atende

5.7

Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)

Arts. 7°, incisos II e VI e 8°, "caput" da LAI

Consulte por órgão ou servidor Acesse os Dados Abertos

Obrigatória

Atende

5.8

Gravação de relatórios em diversos formatos

Art. 8°, §3°, inciso II, da LAI

Consulte por órgão ou servidor Acesse os Dados Abertos

Obrigatória

Atende

5.9

Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)

Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI

Consulte por órgão ou servidor Acesse os Dados Abertos

Obrigatória

Atende

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RECURSOS HUMANOS

Item	5.1
Critério	Relação nominal dos servidores
Critério	Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, II, IV e V, e 8° da LAI
Links externos	Consulte por órgão ou servidor Acesse os Dados Abertos
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	5.2
Critério	Indicação de cargo e/ou função desempenhada por servidor
Critério	Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, II, IV e V, e 8° da LAI
Links externos	Consulte por órgão ou servidor Acesse os Dados Abertos
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	5.3
Critério	Indicação da lotação de cada servidor
Critério	Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, II, IV e V, e 8° da LAI
Links externos	Consulte por órgão ou servidor Acesse os Dados Abertos
Exigibilidade	Recomendada Atende

Item	5.4
Critério	Indicação da remuneração nominal de cada servidor
Critério	Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, II, IV e V, e 8° da LAI
Links externos	Consulte por órgão ou servidor Acesse os Dados Abertos
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	5.5
Critério	Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções
Critério	Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, II, IV e V, e 8° da LAI
Links externos	Acesse a tabela
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	5.6
Critério	Existência de informações atualizadas
Critério	Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI
Links externos	Consulte por órgão ou servidor Acesse os Dados Abertos
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	5.7
Critério	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)
Critério	Arts. 7°, incisos II e VI e 8°, "caput" da LAI
Links externos	Consulte por órgão ou servidor Acesse os Dados Abertos
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	5.8
Critério	Gravação de relatórios em diversos formatos
Critério	Art. 8°, §3°, inciso II, da LAI
Links externos	Consulte por órgão ou servidor Acesse os Dados Abertos
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	5.9
Critério	Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)
Critério	Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI
Links externos	Consulte por órgão ou servidor Acesse os Dados Abertos
Exigibilidade	Obrigatória Atende

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DIÁRIAS

Item

Critério/Requisito legal

Links

Exigibilidade

6.1

Nome do beneficiário

Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20

Selecione Diárias, visualização por credor e pesquise

Obrigatória

Atende

6.2

Cargo do beneficiário

Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20

Selecione Diárias e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

6.3

Número de diárias usufruídas por afastamento

Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20

Selecione Diárias e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

6.4

Período de afastamento

Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20

Selecione Diárias e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

6.5

Motivo do afastamento

Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20

Selecione Diárias e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

6.6

Local de destino

Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20

Selecione Diárias e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

6.7

Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local

Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20

Veja indicação na área de Pessoal Ou acesse direto

Obrigatória

Atende

6.8

Existência de informações atualizadas

Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI

Dados atualizados até D-1

Obrigatória

Atende

6.9

Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)

Art. 7°, incisos II e VI, e 8°, "caput" da LAI

Escolha o período (a partir de 2015)

Obrigatória

Atende

6.10

Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)

Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI

Escolha o período (a partir de 2015)

Obrigatória

Atende

6.11

Gravação de relatórios em diversos formatos

Art. 8°, §3°, inciso II, da LAI

Escolha o período (a partir de 2015)

Obrigatória

Atende

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DIÁRIAS

Item	6.1
Critério	Nome do beneficiário
Critério	Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20
Links externos	Selecione Diárias, visualização por credor e pesquise
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	6.2
Critério	Cargo do beneficiário
Critério	Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20
Links externos	Selecione Diárias e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	6.3
Critério	Número de diárias usufruídas por afastamento
Critério	Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20
Links externos	Selecione Diárias e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	6.4
Critério	Período de afastamento
Critério	Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20
Links externos	Selecione Diárias e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	6.5
Critério	Motivo do afastamento
Critério	Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20
Links externos	Selecione Diárias e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	6.6
Critério	Local de destino
Critério	Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20
Links externos	Selecione Diárias e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	6.7
Critério	Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local
Critério	Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20
Links externos	Veja indicação na área de Pessoal Ou acesse direto
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	6.8
Critério	Existência de informações atualizadas
Critério	Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI
Links externos	Dados atualizados até D-1
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	6.9
Critério	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)
Critério	Art. 7°, incisos II e VI, e 8°, "caput" da LAI
Links externos	Escolha o período (a partir de 2015)
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	6.10
Critério	Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)
Critério	Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI
Links externos	Escolha o período (a partir de 2015)
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	6.11
Critério	Gravação de relatórios em diversos formatos
Critério	Art. 8°, §3°, inciso II, da LAI
Links externos	Escolha o período (a partir de 2015)
Exigibilidade	Obrigatória Atende

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LICITACOES, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES E ATAS DE ADESÃO - SRP

Item

Critério/Requisito legal

Links

Exigibilidade

7.1

Íntegra dos editais de licitação

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI

Veja indicação em nosso site Ou siga direto para o link externo

Obrigatória

Atende

7.2

Íntegra dos processos de dispensa de licitação

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI

Veja indicação para o Portal de Compras em nosso site Ou siga direto para o link externo

Obrigatória

Atende

7.3

Íntegra dos processos de inexigibilidade de licitação

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI

Veja indicação para o Portal de Compras em nosso site Ou siga direto para o link externo

Obrigatória

Atende

7.4

Íntegra da Ata de Adesão - SRP

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI

Veja indicação para o Portal de Compras em nosso site Ou selecione modalidade "Adesão" no seguinte link

Obrigatória

Atende

7.5

Resultado das licitações indicando o(s) vencedor(es)

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI

Veja indicação do Portal de Compras em nosso site Ou siga direto para o link externo

Obrigatória

Atende

7.6

Resultado das licitações indicando o(s) valor(es)

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI

Veja indicação do Portal de Compras em nosso site Ou siga direto para o link externo

Obrigatória

Atende

7.7

Informação acerca da situação do certame (aberto, em andamento, suspenso, finalizado)

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI

Selecione uma visualização e veja o detalhamento Ou siga direto para o link externo

Obrigatória

Atende

7.8

Relação das licitações fracassadas e/ou desertas

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI

Monte seus filtros, pesquise e veja nos resultados clicando aqui

Obrigatória

Parcialmente

Atende Parcialmente

7.9

Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)

Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI

Selecione uma visualização e veja o detalhamento

Obrigatória

Atende

7.10

Gravação de relatórios em diversos formatos

Art. 8°, §3°, inciso II, da LAI

Exporte para xls, csv ou pdf após sua pesquisa

Obrigatória

Atende

7.11

Existência de informações atualizadas

Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

7.12

Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)

Arts. 7°, incisos II e VI, e 8°, "caput" da LAI

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

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LICITACOES, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES E ATAS DE ADESÃO - SRP

Item	7.1
Critério	Íntegra dos editais de licitação
Critério	Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI
Links externos	Veja indicação em nosso site Ou siga direto para o link externo
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	7.2
Critério	Íntegra dos processos de dispensa de licitação
Critério	Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI
Links externos	Veja indicação para o Portal de Compras em nosso site Ou siga direto para o link externo
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	7.3
Critério	Íntegra dos processos de inexigibilidade de licitação
Critério	Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI
Links externos	Veja indicação para o Portal de Compras em nosso site Ou siga direto para o link externo
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	7.4
Critério	Íntegra da Ata de Adesão - SRP
Critério	Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI
Links externos	Veja indicação para o Portal de Compras em nosso site Ou selecione modalidade "Adesão" no seguinte link
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	7.5
Critério	Resultado das licitações indicando o(s) vencedor(es)
Critério	Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI
Links externos	Veja indicação do Portal de Compras em nosso site Ou siga direto para o link externo
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	7.6
Critério	Resultado das licitações indicando o(s) valor(es)
Critério	Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI
Links externos	Veja indicação do Portal de Compras em nosso site Ou siga direto para o link externo
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	7.7
Critério	Informação acerca da situação do certame (aberto, em andamento, suspenso, finalizado)
Critério	Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI
Links externos	Selecione uma visualização e veja o detalhamento Ou siga direto para o link externo
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	7.8
Critério	Relação das licitações fracassadas e/ou desertas
Critério	Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI
Links externos	Monte seus filtros, pesquise e veja nos resultados clicando aqui
Exigibilidade	Obrigatória Atende Parcialmente

Item	7.9
Critério	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)
Critério	Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI
Links externos	Selecione uma visualização e veja o detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	7.10
Critério	Gravação de relatórios em diversos formatos
Critério	Art. 8°, §3°, inciso II, da LAI
Links externos	Exporte para xls, csv ou pdf após sua pesquisa
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	7.11
Critério	Existência de informações atualizadas
Critério	Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	7.12
Critério	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)
Critério	Arts. 7°, incisos II e VI, e 8°, "caput" da LAI
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

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CONTRATOS

Item

Critério/Requisito legal

Links

Exigibilidade

8.1

Relação dos contratos celebrados, com seu respectivo resumo

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI

Veja indicação em nosso site

Obrigatória

Atende

8.2

Íntegra dos contratos

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI

Veja indicação para o Portal de Compras em nosso site

Obrigatória

Atende

8.3

Íntegra dos termos aditivos

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI

Veja indicação para o Portal de Compras em nosso site

Obrigatória

Atende

8.4

Indicação do Fiscal do Contrato

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI

Veja indicação para o Portal de Compras em nosso site

Obrigatória

Atende

8.5

Existência de informações atualizadas

Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

8.6

Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)

Arts. 7°, incisos II e VI, e 8°, "caput" da LAI

Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento

Obrigatória

Atende

8.7

Gravação de relatórios em diversos formatos

Art. 8°, §3°, inciso II, da LAI

Exporte para xls, csv ou pdf após sua pesquisa

Obrigatória

Atende

8.8

Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)

Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI

Selecione uma visualização e veja o detalhamento

Obrigatória

Atende

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CONTRATOS

Item	8.1
Critério	Relação dos contratos celebrados, com seu respectivo resumo
Critério	Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI
Links externos	Veja indicação em nosso site
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	8.2
Critério	Íntegra dos contratos
Critério	Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI
Links externos	Veja indicação para o Portal de Compras em nosso site
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	8.3
Critério	Íntegra dos termos aditivos
Critério	Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI
Links externos	Veja indicação para o Portal de Compras em nosso site
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	8.4
Critério	Indicação do Fiscal do Contrato
Critério	Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da LAI
Links externos	Veja indicação para o Portal de Compras em nosso site
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	8.5
Critério	Existência de informações atualizadas
Critério	Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	8.6
Critério	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)
Critério	Arts. 7°, incisos II e VI, e 8°, "caput" da LAI
Links externos	Selecione uma visualização e navegue pelo detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	8.7
Critério	Gravação de relatórios em diversos formatos
Critério	Art. 8°, §3°, inciso II, da LAI
Links externos	Exporte para xls, csv ou pdf após sua pesquisa
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	8.8
Critério	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)
Critério	Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI
Links externos	Selecione uma visualização e veja o detalhamento
Exigibilidade	Obrigatória Atende

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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)

Item

Critério/Requisito legal

Links

Exigibilidade

9.1

Publica o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Art. 48, caput, da LC n°101/00

Veja indicação no nosso Portal Acesse página de Dados abertos

Essencial

Atende

9.2

Existência de informações atualizadas

Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI

Veja indicação no nosso Portal Acesse página de Dados abertos

Essencial

Atende

9.3

Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)

Art. 7°, incisos II e VI, e 8°, "caput" da LAI

Veja indicação no nosso Portal Acesse página de Dados abertos

Essencial

Atende

9.4

Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos

Art. 7°, incisos II e VI, e 8°, "caput" da LAI

Veja indicação no nosso Portal Acesse página de Dados abertos

Obrigatória

Atende

9.5

Publica o Relatório Circunstanciado do Ano Anterior?

Art. 48, "caput", da LC n°101/00

Veja indicação no nosso Portal

Obrigatória

Atende

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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)

Item	9.1
Critério	Publica o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Critério	Art. 48, caput, da LC n°101/00
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Acesse página de Dados abertos
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	9.2
Critério	Existência de informações atualizadas
Critério	Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Acesse página de Dados abertos
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	9.3
Critério	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)
Critério	Art. 7°, incisos II e VI, e 8°, "caput" da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Acesse página de Dados abertos
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	9.4
Critério	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos
Critério	Art. 7°, incisos II e VI, e 8°, "caput" da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Acesse página de Dados abertos
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	9.5
Critério	Publica o Relatório Circunstanciado do Ano Anterior?
Critério	Art. 48, "caput", da LC n°101/00
Links externos	Veja indicação no nosso Portal
Exigibilidade	Obrigatória Atende

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SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO SIC (FÍSICO)

Item

Critério/Requisito legal

Links

Exigibilidade

10.1

Indicação da unidade/setor responsável pelo SIC

Arts. 8°, §3°, VII e 9°, I, da LAI

Veja indicação no nosso Portal Ou acompanhe diretamente na página do e-Sic

Obrigatória

Atende

10.2

Indicação de endereço físico da unidade responsável pelo SIC

Arts. 8°, §3°, VII e 9°, I, da LAI

Veja indicação no nosso Portal Ou acompanhe diretamente na página do e-Sic

Obrigatória

Atende

10.3

Indicação de telefone da unidade responsável pelo SIC

Arts. 8°, §3°, VII e 9°, I, da LAI

Veja indicação no nosso Portal Ou acompanhe diretamente na página do e-Sic

Obrigatória

Atende

10.4

Indicação dos horários de funcionamento da unidade respensável pelo SIC

Arts. 8°, §3°, VII e 9°, I, da LAI

Veja indicação no nosso Portal Ou acompanhe diretamente na página do e-Sic

Obrigatória

Atende

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SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO SIC (FÍSICO)

Item	10.1
Critério	Indicação da unidade/setor responsável pelo SIC
Critério	Arts. 8°, §3°, VII e 9°, I, da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acompanhe diretamente na página do e-Sic
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	10.2
Critério	Indicação de endereço físico da unidade responsável pelo SIC
Critério	Arts. 8°, §3°, VII e 9°, I, da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acompanhe diretamente na página do e-Sic
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	10.3
Critério	Indicação de telefone da unidade responsável pelo SIC
Critério	Arts. 8°, §3°, VII e 9°, I, da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acompanhe diretamente na página do e-Sic
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	10.4
Critério	Indicação dos horários de funcionamento da unidade respensável pelo SIC
Critério	Arts. 8°, §3°, VII e 9°, I, da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acompanhe diretamente na página do e-Sic
Exigibilidade	Obrigatória Atende

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SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC (ELETRÔNICO)

Item

Critério/Requisito legal

Links

Exigibilidade

11.1

Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)

Art. 10, §2º, da LAI (Lei nº 12.527/2011)

Veja indicação no nosso Portal Ou envie e acompanhe solicitações diretamente na página

Obrigatória

Atende

11.2

A solicitação por meio do e-SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade. *A exigência de cadastro prévio não configura dificuldade ou impossibilidade de acesso à informação.

Art. 10, §1º, da LAI (Lei nº 12.527/2011)

Veja indicação no nosso Portal Ou envie e acompanhe solicitações diretamente na página

Obrigatória

Atende

11.3

Instrumento normativo local que regulamente a LAI

Art. 45, da LAI (Lei nº 12.527/2011)

Veja indicação no nosso Portal Acesse a pagina de Legislação Ou envie e acompanhe solicitações diretamente na página

Recomendada

Atende

11.4

O ente publica relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes

Art. 30, inc. III, da LAI (Lei nº 12.527/2011)

Veja indicação no nosso Portal Ou acompanhe as estatísticas de SIC diretamente na página

Obrigatória

Atende

11.5

Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses

Art. 30, I, da LAI (Lei nº 12.527/2011)

Veja indicação no nosso Portal Ou siga direto para o link externo

Obrigatória

Atende

11.6

Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura

Art. 30, inciso II, da LAI (Lei nº 12.527/2011)

Veja indicação no nosso Portal Ou siga direto para o link externo

Obrigatória

Atende

add_circle

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC (ELETRÔNICO)

Item	11.1
Critério	Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)
Critério	Art. 10, §2º, da LAI (Lei nº 12.527/2011)
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou envie e acompanhe solicitações diretamente na página
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	11.2
Critério	A solicitação por meio do e-SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade. *A exigência de cadastro prévio não configura dificuldade ou impossibilidade de acesso à informação.
Critério	Art. 10, §1º, da LAI (Lei nº 12.527/2011)
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou envie e acompanhe solicitações diretamente na página
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	11.3
Critério	Instrumento normativo local que regulamente a LAI
Critério	Art. 45, da LAI (Lei nº 12.527/2011)
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Acesse a pagina de Legislação Ou envie e acompanhe solicitações diretamente na página
Exigibilidade	Recomendada Atende

Item	11.4
Critério	O ente publica relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes
Critério	Art. 30, inc. III, da LAI (Lei nº 12.527/2011)
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acompanhe as estatísticas de SIC diretamente na página
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	11.5
Critério	Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses
Critério	Art. 30, I, da LAI (Lei nº 12.527/2011)
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou siga direto para o link externo
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	11.6
Critério	Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura
Critério	Art. 30, inciso II, da LAI (Lei nº 12.527/2011)
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou siga direto para o link externo
Exigibilidade	Obrigatória Atende

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ACESSIBILIDADE

Item

Critério/Requisito legal

Links

Exigibilidade

12.1

Exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário

Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, "caput" e §1°, da Lei n°13.146/15

Em todas as páginas, no canto superior esquerdo!

Obrigatória

Atende

12.2

Opção de alto-contraste

Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, "caput" e §1°, da Lei n°13.146/15

Em todas as páginas, no canto superior direito: Contraste, monocromático, redimensionamento de texto e v-libras

Obrigatória

Atende

12.3

Redimensionamento de texto

Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, "caput" e §1°, da Lei n°13.146/15

Em todas as páginas, no canto superior direito: Contraste, monocromático, redimensionamento de texto e v-libras

Obrigatória

Atende

12.4

Contém símbolo de acessibilidade em destaque

Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, "caput" e §1°, da Lei n°13.146/15

Em todas as páginas, no canto superior direito: Contraste, monocromático, redimensionamento de texto e v-libras

Obrigatória

Atende

12.5

Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, "caput" e §1°, da Lei n°13.146/15

Veja o mapa do sítio aqui

Obrigatória

Atende

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ACESSIBILIDADE

Item	12.1
Critério	Exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário
Critério	Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, "caput" e §1°, da Lei n°13.146/15
Links externos	Em todas as páginas, no canto superior esquerdo!
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	12.2
Critério	Opção de alto-contraste
Critério	Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, "caput" e §1°, da Lei n°13.146/15
Links externos	Em todas as páginas, no canto superior direito: Contraste, monocromático, redimensionamento de texto e v-libras
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	12.3
Critério	Redimensionamento de texto
Critério	Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, "caput" e §1°, da Lei n°13.146/15
Links externos	Em todas as páginas, no canto superior direito: Contraste, monocromático, redimensionamento de texto e v-libras
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	12.4
Critério	Contém símbolo de acessibilidade em destaque
Critério	Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, "caput" e §1°, da Lei n°13.146/15
Links externos	Em todas as páginas, no canto superior direito: Contraste, monocromático, redimensionamento de texto e v-libras
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	12.5
Critério	Mapa do site
Critério	Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, "caput" e §1°, da Lei n°13.146/15
Links externos	Veja o mapa do sítio aqui
Exigibilidade	Obrigatória Atende

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OUVIDORIAS

Item

Critério/Requisito legal

Links

Exigibilidade

13.1

Há informação sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria

Arts. 7, 13 e ss. da Lei n°13.460/17 e art. 9°, II, da LAI

Veja indicação no nosso Portal Ou siga direto para o link externo

Recomendada

Atende

13.2

Divulda carta de Serviços ao Usuário

Arts. 7, 13 e ss. da Lei n°13.460/17 e art. 9°, II, da LAI

Veja indicação no nosso Portal Ou siga direto para o link externo

Recomendada

Atende

13.3

Participação em redes sociais

Arts. 7, 13 e ss. da Lei n°13.460/17 e art. 9°, II, da LAI

Veja indicação no nosso Portal

Recomendada

Atende

13.4

Há canal eletrônico de acesso/interação com a Ouvidoria

Arts. 7, 13 e ss. da Lei n°13.460/17 e art. 9°, II, da LAI

Veja indicação no nosso Portal Ou siga direto para o link externo

Recomendada

Atende

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OUVIDORIAS

Item	13.1
Critério	Há informação sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria
Critério	Arts. 7, 13 e ss. da Lei n°13.460/17 e art. 9°, II, da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou siga direto para o link externo
Exigibilidade	Recomendada Atende

Item	13.2
Critério	Divulda carta de Serviços ao Usuário
Critério	Arts. 7, 13 e ss. da Lei n°13.460/17 e art. 9°, II, da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou siga direto para o link externo
Exigibilidade	Recomendada Atende

Item	13.3
Critério	Participação em redes sociais
Critério	Arts. 7, 13 e ss. da Lei n°13.460/17 e art. 9°, II, da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal
Exigibilidade	Recomendada Atende

Item	13.4
Critério	Há canal eletrônico de acesso/interação com a Ouvidoria
Critério	Arts. 7, 13 e ss. da Lei n°13.460/17 e art. 9°, II, da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou siga direto para o link externo
Exigibilidade	Recomendada Atende

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INSTRUMENTOS DA GESTÃO FISCAL E DO PLANEJAMENTO

Item

Critério/Requisito legal

Links

Exigibilidade

14.1

Existência de PPA (Lei do Plano Plurianual)

Art. 48, caput, da LC nº 101/00

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos

Essencial

Atende

14.2

Existência do Anexo do PPA

Art. 48, caput, da LC nº 101/00

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos

Essencial

Atende

14.3

Existência de LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias)

Art. 48, caput, da LC nº 101/00

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos

Essencial

Atende

14.4

Existência do Anexo da LDO

Art. 48, caput, da LC nº 101/00

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos

Essencial

Atende

14.5

Existência de LOA (Lei Orçamentária)

Art. 48, caput, da LC nº 101/00

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos

Essencial

Atende

14.6

Existência do Anexo da LOA

Art. 48, caput, da LC nº 101/00

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos

Essencial

Atende

14.7

Parecer prévio do TCE

Art. 48, caput, da LC nº 101/00

Selecione a Unidade ou o Estado

Essencial

Atende

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INSTRUMENTOS DA GESTÃO FISCAL E DO PLANEJAMENTO

Item	14.1
Critério	Existência de PPA (Lei do Plano Plurianual)
Critério	Art. 48, caput, da LC nº 101/00
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	14.2
Critério	Existência do Anexo do PPA
Critério	Art. 48, caput, da LC nº 101/00
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	14.3
Critério	Existência de LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias)
Critério	Art. 48, caput, da LC nº 101/00
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	14.4
Critério	Existência do Anexo da LDO
Critério	Art. 48, caput, da LC nº 101/00
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	14.5
Critério	Existência de LOA (Lei Orçamentária)
Critério	Art. 48, caput, da LC nº 101/00
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	14.6
Critério	Existência do Anexo da LOA
Critério	Art. 48, caput, da LC nº 101/00
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	14.7
Critério	Parecer prévio do TCE
Critério	Art. 48, caput, da LC nº 101/00
Links externos	Selecione a Unidade ou o Estado
Exigibilidade	Essencial Atende

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RELATÓRIOS REFERENTES À TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

Item

Critério/Requisito legal

Links

Exigibilidade

15.1

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Art. 48, caput, da LC nº 101/00

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos

Essencial

Atende

15.2

Existência de informações atualizadas (RREO)

Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos

Essencial

Atende

15.3

Existência de histórico das informações (RREO)

Art. 7°, incisos II e VI e 8°, "caput", da LAI

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos

Essencial

Atende

15.4

Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) (RREO)

Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI

Selecione a Unidade ou o Estado

Essencial

Atende

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RELATÓRIOS REFERENTES À TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

Item	15.1
Critério	Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Critério	Art. 48, caput, da LC nº 101/00
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	15.2
Critério	Existência de informações atualizadas (RREO)
Critério	Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	15.3
Critério	Existência de histórico das informações (RREO)
Critério	Art. 7°, incisos II e VI e 8°, "caput", da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse página de Dados abertos
Exigibilidade	Essencial Atende

Item	15.4
Critério	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) (RREO)
Critério	Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI
Links externos	Selecione a Unidade ou o Estado
Exigibilidade	Essencial Atende

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BOAS PRÁTICAS

Item

Critério/Requisito legal

Links

Exigibilidade

16.1

Divulga informações sobre Renúncias Fiscais

Art. 7°, inciso VI, da LAI

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse o portal da Secretaria de Fazenda do Maranhão

Obrigatória

Atende

16.2

Existência de informações atualizadas em relação às Renúncias Fiscais

Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse o portal da Secretaria de Fazenda do Maranhão

Obrigatória

Atende

16.3

Existência de histórico das informações em relação às Renúncias Fiscais

Art. 7°, incisos II e VI e 8°, "caput", da LAI

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse o portal da Secretaria de Fazenda do Maranhão

Obrigatório

Atende

16.4

Gravação de relatórios em diversos formatos em relação ao conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse o portal da Secretaria de Fazenda do Maranhão

Obrigatório

Atende

16.5

Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) em relação ao conjunto de dados referentes às Renúncias fiscais

Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse diretamente o portal da Secretaria de Fazenda do Maranhão

Obrigatório

Atende

16.6

Divulga o Plano Estadual de Saúde

Art. 9°, II, da LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade)

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse diretamente o portal da Secretaria Estadual de Saúde

Obrigatório

Atende

16.7

Divulga o Plano Estadual de Educação

Art. 9°, II, da LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade)

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse diretamente o portal da Secretaria de Estadual de Educação

Obrigatório

Atende

16.8

Divulga o Relatório de Gestão Estadual de Saúde

Art. 9°, II, da LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade)

Veja indicação no nosso Portal Ou acesse diretamente o portal da Secretaria Estadual de Saúde

Obrigatório

Atende

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BOAS PRÁTICAS

Item	16.1
Critério	Divulga informações sobre Renúncias Fiscais
Critério	Art. 7°, inciso VI, da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse o portal da Secretaria de Fazenda do Maranhão
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	16.2
Critério	Existência de informações atualizadas em relação às Renúncias Fiscais
Critério	Art. 8°, §3°, inciso VI, da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse o portal da Secretaria de Fazenda do Maranhão
Exigibilidade	Obrigatória Atende

Item	16.3
Critério	Existência de histórico das informações em relação às Renúncias Fiscais
Critério	Art. 7°, incisos II e VI e 8°, "caput", da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse o portal da Secretaria de Fazenda do Maranhão
Exigibilidade	Obrigatório Atende

Item	16.4
Critério	Gravação de relatórios em diversos formatos em relação ao conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais
Critério	Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse o portal da Secretaria de Fazenda do Maranhão
Exigibilidade	Obrigatório Atende

Item	16.5
Critério	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) em relação ao conjunto de dados referentes às Renúncias fiscais
Critério	Art. 8°, §3°, inciso I, da LAI
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse diretamente o portal da Secretaria de Fazenda do Maranhão
Exigibilidade	Obrigatório Atende

Item	16.6
Critério	Divulga o Plano Estadual de Saúde
Critério	Art. 9°, II, da LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade)
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse diretamente o portal da Secretaria Estadual de Saúde
Exigibilidade	Obrigatório Atende

Item	16.7
Critério	Divulga o Plano Estadual de Educação
Critério	Art. 9°, II, da LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade)
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse diretamente o portal da Secretaria de Estadual de Educação
Exigibilidade	Obrigatório Atende

Item	16.8
Critério	Divulga o Relatório de Gestão Estadual de Saúde
Critério	Art. 9°, II, da LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade)
Links externos	Veja indicação no nosso Portal Ou acesse diretamente o portal da Secretaria Estadual de Saúde
Exigibilidade	Obrigatório Atende

Sobre a IN 59/2020

A IN 59/2020 dispõe sobre os procedimentos, metodologias, requisitos, elementos e critérios utilizados pelo TCE/MA para avaliação dos sítios oficiais e/ou portais de transparência de, entre outros: órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público do Estado; da Defensoria Pública do Estado; do Tribunal de Contas do Estado.

A avaliação tem natureza de fiscalização, e os critérios de avaliação têm exigibilidade definida como obrigatória, essencial e recomendada.

Os parâmetros de análise são classificados da seguinte forma:

atende: quando disponibiliza plenamente a informação, resultando em pontuação equivalente ao seu peso, que varia entre 1 (um) e 3 (três) pontos, de acordo com sua natureza (1 - recomendado; 2 - obrigatório; 3 - essencial);
atende parcialmente: quando disponibiliza a informação de forma indireta, parcial, contraditória e/ou de difícil acesso, resultando em pontuação 50% (cinquenta por cento) inferior ao item de avaliação correspondente;
não atende: quando não disponibiliza plenamente a informação descrita, resultando em pontuação igual a 0 (zero);
não se aplica: quando não será considerado no total de pontos.

A avaliação é definida por um índice, resultado da média ponderada de todos os itens avaliados, conforme descrito a seguir.

Resultados (média ponderada de todos os itens avaliados)

Índice de transparência A: média ponderada igual ou superior a 90%;
Índice de transparência B: média ponderada igual ou superior a 70%;
Índice de transparência C: média ponderada igual ou superior a 40%;
Índice de transparência C-: média ponderada entre 0 e 39,90%.

Sobre os dispositivos legais

Através do link abaixo você poderá acessar as legislações que regem o tema Transparência em dispositivos Federais e Estaduais. Clique e fique por dentro.

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UM NOVO CONCEITO

Entenda Melhor

O Nosso Portal foi idealizado tendo a Navegação simples como conceito e objetivando dar mais valor a quem busca informação. A partir deste conceito, reformulamos inteiramente o site, que agora dispõe de nova apresentação visual, de informações em diversos níveis de agregação e de mecanismos que facilitam sua navegação, tornando-o mais simples e intuitivo.

Nesta seção você encontrará um guia de correspondência entre o conteúdo do Portal antigo e do Nosso Portal. A ideia é auxiliar quem já estava familiarizado com a disposição das informações no formato anterior a encontrá-las também neste novo formato.

A forma de utilização é a seguinte:

Localize ao lado a área do antigo Portal onde estava a informação que você procura. Após clicar na área, os conteúdos presentes nela serão exibidos;
Posicione o mouse sobre o item desejado. Surgirão à direita as indicações dos locais onde você poderá encontrar esse item no atual site;
Clique no link desejado para acessar a informação.

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LDO

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Transferências

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Repasses aos municípios

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Transferências Por Ação

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Pessoal

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Tabela de valores de diárias

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Relatórios

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Sobre a Navegação Simples

O termo “Navegação Simples” foi usado como base pela equipe de desenvolvimento do novo Portal de Transparência do Maranhão. Ele surgiu a partir do conceito de Linguagem Simples, que por sua vez consiste em “uma técnica de comunicação que visa facilitar a leitura, o entendimento, o aprendizado e o uso”.

Juntamente com a Linguagem Simples, a reformulação do Portal também teve como princípios: a Resolutividade para o Cidadão e a Relevância da Informação.

A Linguagem Simples em Nosso Portal está representada nos seguintes aspectos:

Adotamos termos de mais fácil entendimento para o cidadão, inserindo textos explicativos em todas as páginas;
Melhoramos a apresentação do site, a disposição de seus elementos visuais e das informações, dando mais fluidez e compreensão a quem acessa;
Revisamos a definição dos principais termos, que pode ser encontrada em cada página, no glossário temático e no índice remissivo.

Já Resolutividade para o Cidadão significa permitir que quem for utilizar o Portal encontre, com poucos cliques, as informações que busca. Também inclui a garantia de que tais informações sejam completas e confiáveis.

Por fim, com a Relevância da Informação buscamos organizar e exibir as informações do Portal levando em consideração o interesse de quem o acessa. Dessa forma, incluímos uma seção de assuntos mais buscados, quatro áreas temáticas, informações contextualizadas, e a presença do Estado em sua localidade, entre outros.

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LINHA DO TEMPO

Entenda Melhor

O Portal de Transparência do Estado do Maranhão foi instituído em janeiro de 2010. Em sua primeira versão trazia informações sobre gastos, transferências e despesas com pessoal, e links para informações orçamentárias do Estado.

Após reformulação e ajustes, em 2015 foi lançada nova versão do Portal. Nela, as informações foram agregadas por etapas do orçamento, foram inseridas áreas temáticas abrangendo as funções do Estado, além de outras funcionalidades.

Em 2023 lançamos a terceira versão do Portal: o Nosso Portal. Utilizamos em sua construção o conceito de Navegação Simples, com o objetivo de proporcionar acesso às informações procuradas de maneira resolutiva, relevante e simples.

Convidamos você a conhecer alguns eventos que marcaram nossa trajetória ao longo desses anos, tais como resultados de avaliações, reconhecimentos, lançamentos, número de visualizações, inclusão de novas funcionalidades. A ideia é evoluirmos conforme evoluem as necessidades dos cidadãos por transparência, controle social e participação popular sobre o uso dos recursos de todos nós.

Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA - 2° Semestre 2023

Transparência: Nota: 9.33 Ranking: A

AVALIAÇÃO

Março

2024

Fevereiro

2024

ACESSOS

Acessos ao Portal em 2023

2.890.868

Avaliação PNTP - Programa Nacional de Transparência Pública/ATRICON/2023

Transparência: Nota: 88,39% - Selo Ouro

AVALIAÇÃO

Novembro

2023

Maio

2023

AVALIAÇÃO

Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA

Transparência: Nota: 9.41 Ranking: A

Lançamento do Novo Portal da Transparência

NOVIDADES

Março

2023

Dezembro

2022

ACESSOS

Total de acessos.

2.766.256

Selo Ouro - Programa Nacional de Transparência Pública - ATRICON

Transparência: Nota: 90,71% - Selo Ouro

AVALIAÇÃO

Novembro

2022

Julho

2022

AVALIAÇÃO

ITGP - Índice de Transparência Pública e Governança 2022

Transparência: Nota: Nota: 64,7 - Bom

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: Nota: 10.0 - A

AVALIAÇÃO

Julho

2022

Fevereiro

2022

AVALIAÇÃO

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: 9.05 - A

Total de acessos.

2.432.482

ACESSOS

Dezembro

2021

Dezembro

2021

AVALIAÇÃO

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: 8.1 - B

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: 9.91 - A

AVALIAÇÃO

Setembro

2021

Dezembro

2020

ACESSOS

Total de acessos.

2.355.720

Escala Brasil Transparente 360 graus. Avaliação: de 01/04/2020 a 31/12/2020

Transparência: Nota: 8.96

AVALIAÇÃO

Dezembro

2020

Agosto

2020

AVALIAÇÃO

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: 9.0 - A

Total de acessos.

2.938.112

ACESSOS

Dezembro

2019

Dezembro

2018

ACESSOS

Total de acessos.

2.572.916

Total de acessos.

1.816.675

ACESSOS

Dezembro

2017

Abril

2017

NOVIDADES

Lançamento da 3ª versão do Portal da Transparência. Nova interface com o propósito de ampliar a transparência cidadã. Consulta de contratos. Remuneração de servidores. Buscas avançadas. Ampliação dos Dados abertos

Total de acessos.

736.597

ACESSOS

Dezembro

2016

Dezembro

2015

ACESSOS

Total de acessos.

431.929

Lançamento da 2ª versão do Portal da Transparência. Nova interface disponibilizada. Adição de todos os itens legais obrigatórios. Facilidade de acesso

NOVIDADES

Maio

2015

Dezembro

2014

ACESSOS

Total de acessos.

97.925

Lançamento da 1ª versão do Portal da Transparência. Cumprimento de obrigação legal

NOVIDADES

Janeiro

2010

AVALIAÇÃO

Março

2024

Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA - 2° Semestre 2023

Transparência: Nota: 9.33 Ranking: A

ACESSOS

Fevereiro

2024

Acessos ao Portal em 2023

2.890.868

AVALIAÇÃO

Novembro

2023

Avaliação PNTP - Programa Nacional de Transparência Pública/ATRICON/2023

Transparência: Nota: 88,39% - Selo Ouro

AVALIAÇÃO

Maio

2023

Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA

Transparência: Nota: 9.41 Ranking: A

NOVIDADES

Março

2023

Lançamento do Novo Portal da Transparência

ACESSOS

Dezembro

2022

Total de acessos.

2.766.256

AVALIAÇÃO

Novembro

2022

Selo Ouro - Programa Nacional de Transparência Pública - ATRICON

Transparência: Nota: 90,71% - Selo Ouro

AVALIAÇÃO

Julho

2022

ITGP - Índice de Transparência Pública e Governança 2022

Transparência: Nota: Nota: 64,7 - Bom

AVALIAÇÃO

Julho

2022

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: Nota: 10.0 - A

AVALIAÇÃO

Fevereiro

2022

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: 9.05 - A

ACESSOS

Dezembro

2021

Total de acessos.

2.432.482

AVALIAÇÃO

Dezembro

2021

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: 8.1 - B

AVALIAÇÃO

Setembro

2021

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: 9.91 - A

ACESSOS

Dezembro

2020

Total de acessos.

2.355.720

AVALIAÇÃO

Dezembro

2020

Escala Brasil Transparente 360 graus. Avaliação: de 01/04/2020 a 31/12/2020

Transparência: Nota: 8.96

AVALIAÇÃO

Agosto

2020

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: 9.0 - A

ACESSOS

Dezembro

2019

Total de acessos.

2.938.112

ACESSOS

Dezembro

2018

Total de acessos.

2.572.916

ACESSOS

Dezembro

2017

Total de acessos.

1.816.675

NOVIDADES

Abril

2017

ACESSOS

Dezembro

2016

Total de acessos.

736.597

ACESSOS

Dezembro

2015

Total de acessos.

431.929

NOVIDADES

Maio

2015

Lançamento da 2ª versão do Portal da Transparência. Nova interface disponibilizada. Adição de todos os itens legais obrigatórios. Facilidade de acesso

ACESSOS

Dezembro

2014

Total de acessos.

97.925

NOVIDADES

Janeiro

2010

Lançamento da 1ª versão do Portal da Transparência. Cumprimento de obrigação legal

Sobre as outras versões do Portal:

2009-2014