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Nosso Portal de Transparência tem como objetivo divulgar informações orçamentárias e financeiras do Poder Executivo do Maranhão.
Nesse contexto, por força de dispositivos legais (Constituição, leis, decretos etc) o Portal deve apresentar um conjunto de informações aos cidadãos.
Tomando como referência esses dispositivos, o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) sintetizou na Instrução Normativa 81 de 2024 (IN 81/2024) os critérios pelos quais Nosso Portal é avaliado no tocante à disponibilização ou não dessas informações.
Reunimos aqui esses critérios, contextualizados em função do item ou assunto a que se referem. Para conhecê-los, e saber em que local de Nosso Portal estão suas respectivas informações, você deve:
INFORMAÇÕES PRIORITÁRIAS
1.1
Possui sítio oficial na internet?
Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº12.527/2011 - LAI
1.2
Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?
Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº12.527/2011 - LAI
1.3
O acesso ao portal de transparência está visível na capa do site?
Art. 8º,"caput", da Lei nº 12.527/2011 - LAI
1.4
O site e o portal de transparência contêm ferramentas de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?
Art. 8º, §3º, I, da Lei nº 12.527/11 - LAI
INFORMAÇÕES PRIORITÁRIAS
Item | 1.1 |
---|---|
Critério | Possui sítio oficial na internet? |
Critério | Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº12.527/2011 - LAI |
Links externos | |
Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
Item | 1.2 |
---|---|
Critério | Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet? |
Critério | Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº12.527/2011 - LAI |
Links externos | |
Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
Item | 1.3 |
---|---|
Critério | O acesso ao portal de transparência está visível na capa do site? |
Critério | Art. 8º,"caput", da Lei nº 12.527/2011 - LAI |
Links externos | |
Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 1.4 |
---|---|
Critério | O site e o portal de transparência contêm ferramentas de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação? |
Critério | Art. 8º, §3º, I, da Lei nº 12.527/11 - LAI |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS
2.1
Divulga a sua estrutura organizacional?
Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
2.2
Divulga competências e/ou atribuições?
Art. 8º, § 1º, I, da Lei n° 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei n° 13.460/2017
2.3
Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?
Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
2.4
Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais?
Art. 8º, § 1º, I, da Lei n° 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei n° 13.460/2017
2.5
Divulga o horário de atendimento?
Art. 8º, § 1º, I, da Lei n° 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei n° 13.460/2017
2.6
Divulga os atos normativos próprios?
Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º,incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI
2.7
Divulga as perguntas e respostas mais frequentes?
Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
2.8
Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?
Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
2.9
Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal de transparência?
Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011- LAI
INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS
Item | 2.1 |
---|---|
Critério | Divulga a sua estrutura organizacional? |
Critério | Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI |
Links externos | |
Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 2.2 |
---|---|
Critério | Divulga competências e/ou atribuições? |
Critério | Art. 8º, § 1º, I, da Lei n° 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei n° 13.460/2017 |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 2.3 |
---|---|
Critério | Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão? |
Critério | Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI |
Links externos | |
Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 2.4 |
---|---|
Critério | Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais? |
Critério | Art. 8º, § 1º, I, da Lei n° 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei n° 13.460/2017 |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 2.5 |
---|---|
Critério | Divulga o horário de atendimento? |
Critério | Art. 8º, § 1º, I, da Lei n° 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei n° 13.460/2017 |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 2.6 |
---|---|
Critério | Divulga os atos normativos próprios? |
Critério | Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º,incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 2.7 |
---|---|
Critério | Divulga as perguntas e respostas mais frequentes? |
Critério | Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 2.8 |
---|---|
Critério | Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil? |
Critério | Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI |
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Exigibilidade |
Recomendado
Atende
|
Item | 2.9 |
---|---|
Critério | Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal de transparência? |
Critério | Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011- LAI |
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Exigibilidade |
Recomendado
Atende
|
RECEITA
3.1
Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização
Arts. 48, §1°, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8°, II, do Decreto n°10.540/20
3.2
Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie)?
Art. 8º, II, “e”, do Decreto nº 10.540/2020
3.3
Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?
Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966
RECEITA
Item | 3.1 |
---|---|
Critério | Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização |
Critério | Arts. 48, §1°, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8°, II, do Decreto n°10.540/20 |
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Exigibilidade |
Essencial
Atende
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Item | 3.2 |
---|---|
Critério | Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie)? |
Critério | Art. 8º, II, “e”, do Decreto nº 10.540/2020 |
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Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
Item | 3.3 |
---|---|
Critério | Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida? |
Critério | Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966 |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
DESPESA
4.1
Divulga as despesas do Poder ou órgão, detalhando sua execução (empenho,liquidação e pagamento) e identificando sua classificação orçamentária (unidade orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo de despesa, elemento de despesa e a fonte dos recursos)?
Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, do Decreto n°10.540/20
4.2
Divulga informações pormenorizadas das despesas do Poder ou órgão, detalhando o beneficiário do pagamento, o bem fornecido ou serviço prestado e o procedimento licitatório originário?
Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, "h" do Decreto n°10.540/20
DESPESA
Item | 4.1 |
---|---|
Critério | Divulga as despesas do Poder ou órgão, detalhando sua execução (empenho,liquidação e pagamento) e identificando sua classificação orçamentária (unidade orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo de despesa, elemento de despesa e a fonte dos recursos)? |
Critério | Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, do Decreto n°10.540/20 |
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Essencial
Atende
|
Item | 4.2 |
---|---|
Critério | Divulga informações pormenorizadas das despesas do Poder ou órgão, detalhando o beneficiário do pagamento, o bem fornecido ou serviço prestado e o procedimento licitatório originário? |
Critério | Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, "h" do Decreto n°10.540/20 |
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Essencial
Atende
|
CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
5.1
Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da origem (órgão repassador/concedente) e data do repasse?
Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
5.2
Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e a data do repasse?
Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 8º, inciso I, “f” do Decreto nº 10.540/2020
5.3
Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?
Art. 37, “caput” da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
Item | 5.1 |
---|---|
Critério | Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da origem (órgão repassador/concedente) e data do repasse? |
Critério | Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 5.2 |
---|---|
Critério | Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e a data do repasse? |
Critério | Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 8º, inciso I, “f” do Decreto nº 10.540/2020 |
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Obrigatório
Atende
|
Item | 5.3 |
---|---|
Critério | Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas? |
Critério | Art. 37, “caput” da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
RECURSOS HUMANOS
6.1
Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária semanal do cargo/função ocupada/desempenhada?
Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, e 8° da LAI
6.2
Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?
Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, e 8° da LAI
6.3
Divulga a lista de seus estagiários?
Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, e 8° da LAI
6.4
Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?
Art. 3º, I-III, c/c art. 6º, I, c/c art. 7º, II e VI, c/c art. 8º, "caput"e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da LAI
6.5
Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?
Art. 3º, I-III, c/c art. 6º, I, c/c art. 7º, II e VI, c/c art. 8º, "caput"e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da LAI
6.6
Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão: vagas efetivamente preenchidas, lista de aprovados com as classificações, fila de espera/cadastro reserva e validade?
Art. 3º, I-III, c/c art. 6º, I, c/c art. 7º, II e VI, c/c art. 8º, "caput"e § 1º, III e § 2º da LAI
RECURSOS HUMANOS
Item | 6.1 |
---|---|
Critério | Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária semanal do cargo/função ocupada/desempenhada? |
Critério | Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, e 8° da LAI |
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Obrigatório
Atende
|
Item | 6.2 |
---|---|
Critério | Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções? |
Critério | Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, e 8° da LAI |
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Obrigatório
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|
Item | 6.3 |
---|---|
Critério | Divulga a lista de seus estagiários? |
Critério | Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, e 8° da LAI |
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Recomendado
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|
Item | 6.4 |
---|---|
Critério | Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora? |
Critério | Art. 3º, I-III, c/c art. 6º, I, c/c art. 7º, II e VI, c/c art. 8º, "caput"e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da LAI |
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Recomendado
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|
Item | 6.5 |
---|---|
Critério | Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos? |
Critério | Art. 3º, I-III, c/c art. 6º, I, c/c art. 7º, II e VI, c/c art. 8º, "caput"e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da LAI |
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Obrigatório
Atende
|
Item | 6.6 |
---|---|
Critério | Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão: vagas efetivamente preenchidas, lista de aprovados com as classificações, fila de espera/cadastro reserva e validade? |
Critério | Art. 3º, I-III, c/c art. 6º, I, c/c art. 7º, II e VI, c/c art. 8º, "caput"e § 1º, III e § 2º da LAI |
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Obrigatória
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|
DIÁRIAS
7.1
Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?
Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, 7°, inciso VI, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20
7.2
Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?
Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, 7°, inciso VI, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20
DIÁRIAS
Item | 7.1 |
---|---|
Critério | Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino? |
Critério | Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, 7°, inciso VI, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20 |
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Obrigatória
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|
Item | 7.2 |
---|---|
Critério | Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local? |
Critério | Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, 7°, inciso VI, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20 |
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Obrigatória
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|
LICITACOES
8.1
Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, valor estimado/homologado e a situação?
Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n° 12.527/2011 - LAI
8.2
Divulga a íntegra dos editais de licitação?
Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI c/c art. 25, §3° da Lei n°14.133/2021
8.3
Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?
Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI c/c art. 25, §3° da Lei n°14.133/2021
8.4
Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?
Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI e art. 72, parágrafo único da Lei n°14.133/2021
8.5
Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP?
Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI; Art. 11, inciso III, do Decreto n°7.892/2013 e art. 18, §4°, do Decreto n°11.462/2023
8.6
Divulga o plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133)?
Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
8.7
Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?
Arts. 156 e 161 da Lei 14.133/2021
LICITACOES
Item | 8.1 |
---|---|
Critério | Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, valor estimado/homologado e a situação? |
Critério | Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n° 12.527/2011 - LAI |
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Obrigatório
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|
Item | 8.2 |
---|---|
Critério | Divulga a íntegra dos editais de licitação? |
Critério | Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI c/c art. 25, §3° da Lei n°14.133/2021 |
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Obrigatório
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|
Item | 8.3 |
---|---|
Critério | Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações? |
Critério | Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI c/c art. 25, §3° da Lei n°14.133/2021 |
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|
Item | 8.4 |
---|---|
Critério | Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação? |
Critério | Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI e art. 72, parágrafo único da Lei n°14.133/2021 |
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|
Item | 8.5 |
---|---|
Critério | Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP? |
Critério | Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI; Art. 11, inciso III, do Decreto n°7.892/2013 e art. 18, §4°, do Decreto n°11.462/2023 |
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|
Item | 8.6 |
---|---|
Critério | Divulga o plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133)? |
Critério | Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021 |
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Recomendado
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Item | 8.7 |
---|---|
Critério | Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão? |
Critério | Arts. 156 e 161 da Lei 14.133/2021 |
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Exigibilidade |
Recomendado
Atende
|
CONTRATOS
9.1
Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?
Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI
9.2
Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?
Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI
9.3
Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado?
Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI
9.4
Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem?
Art. 141, §3º, da Lei 14.133/2021
CONTRATOS
Item | 9.1 |
---|---|
Critério | Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes? |
Critério | Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 9.2 |
---|---|
Critério | Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos? |
Critério | Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 9.3 |
---|---|
Critério | Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado? |
Critério | Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI |
Links externos | |
Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 9.4 |
---|---|
Critério | Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem? |
Critério | Art. 141, §3º, da Lei 14.133/2021 |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Não Atende
|
OBRAS
10.1
Divulga informações sobre obras: data de início, etapas, percentual concluído, status e previsão de conclusão?
Art. 8º, §1º, inciso V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, §3º, da Lei 14.133/2021
10.2
Divulga os quantitativos, e os preços unitários e totais contratados?
Art. 8º, §1º, inciso V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, §3º, da Lei 14.133/2021
10.3
Divulga os quantitativos executados, e os preços praticados?
Art. 8º, §1º, inciso V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, §3º, da Lei 14.133/2021
10.4
Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução
Art. 8º, §1º, inciso V da Lei nº 12.527/2011; Art. 115, §6º, da Lei 14.133/2021
OBRAS
Item | 10.1 |
---|---|
Critério | Divulga informações sobre obras: data de início, etapas, percentual concluído, status e previsão de conclusão? |
Critério | Art. 8º, §1º, inciso V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, §3º, da Lei 14.133/2021 |
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Exigibilidade |
Recomendado
Atende
|
Item | 10.2 |
---|---|
Critério | Divulga os quantitativos, e os preços unitários e totais contratados? |
Critério | Art. 8º, §1º, inciso V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, §3º, da Lei 14.133/2021 |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 10.3 |
---|---|
Critério | Divulga os quantitativos executados, e os preços praticados? |
Critério | Art. 8º, §1º, inciso V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, §3º, da Lei 14.133/2021 |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 10.4 |
---|---|
Critério | Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução |
Critério | Art. 8º, §1º, inciso V da Lei nº 12.527/2011; Art. 115, §6º, da Lei 14.133/2021 |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
11.1
Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)?
Art. 48, "caput", da LC nº 101/00
11.2
Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?
Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
11.3
Divulga o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?
Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF
11.4
Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo?
Art. 56, §3º, da LC nº 101/00 - LRF
11.5
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?
Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF
11.6
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)?
Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF
11.7
Divulga os objetivos estratégicos do Poder ou órgão e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos (plano estratégico institucional ou instrumento equivalente)?
Art. 3º, I-III, c/c com art. 7º, VII, a, c/c com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011
11.8
Divulga a Lei do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos?
Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF
11.9
Divulga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos?
Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF
11.10
Divulga a Lei Orçamentária (LOA) e seus anexos?
Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF
PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Item | 11.1 |
---|---|
Critério | Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)? |
Critério | Art. 48, "caput", da LC nº 101/00 |
Links externos | |
Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 11.2 |
---|---|
Critério | Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades? |
Critério | Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI |
Links externos | |
Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 11.3 |
---|---|
Critério | Divulga o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas? |
Critério | Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF |
Links externos | |
Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 11.4 |
---|---|
Critério | Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo? |
Critério | Art. 56, §3º, da LC nº 101/00 - LRF |
Links externos | |
Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 11.5 |
---|---|
Critério | Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)? |
Critério | Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF |
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Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
Item | 11.6 |
---|---|
Critério | Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)? |
Critério | Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF |
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Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
Item | 11.7 |
---|---|
Critério | Divulga os objetivos estratégicos do Poder ou órgão e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos (plano estratégico institucional ou instrumento equivalente)? |
Critério | Art. 3º, I-III, c/c com art. 7º, VII, a, c/c com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011 |
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Exigibilidade |
Recomendado
Atende
|
Item | 11.8 |
---|---|
Critério | Divulga a Lei do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos? |
Critério | Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF |
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Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
Item | 11.9 |
---|---|
Critério | Divulga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos? |
Critério | Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF |
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Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
Item | 11.10 |
---|---|
Critério | Divulga a Lei Orçamentária (LOA) e seus anexos? |
Critério | Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF |
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Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC (ELETRÔNICO)
12.1
Indica a unidade/setor responsável pelo SIC?
Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
12.2
Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?
Arts. 8º, §1º, I da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017
12.3
Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?
Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
12.4
A solicitação por meio de e-Sic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade?
Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
12.5
Divulga, nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI?
Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 – LAI
12.6
Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?
Art. 7 da Lei nº 12.527/2011 – LAI
12.7
Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?
Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
12.8
Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?
Art. 30, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
12.9
Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?
Art. 30, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC (ELETRÔNICO)
Item | 12.1 |
---|---|
Critério | Indica a unidade/setor responsável pelo SIC? |
Critério | Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI |
Links externos | |
Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 12.2 |
---|---|
Critério | Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento? |
Critério | Arts. 8º, §1º, I da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017 |
Links externos | |
Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
Item | 12.3 |
---|---|
Critério | Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? |
Critério | Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI |
Links externos | |
Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 12.4 |
---|---|
Critério | A solicitação por meio de e-Sic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade? |
Critério | Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI |
Links externos | |
Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 12.5 |
---|---|
Critério | Divulga, nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI? |
Critério | Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 – LAI |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 12.6 |
---|---|
Critério | Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso? |
Critério | Art. 7 da Lei nº 12.527/2011 – LAI |
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Exigibilidade |
Recomendado
Atende
|
Item | 12.7 |
---|---|
Critério | Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? |
Critério | Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI |
Links externos | |
Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 12.8 |
---|---|
Critério | Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo? |
Critério | Art. 30, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 12.9 |
---|---|
Critério | Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses? |
Critério | Art. 30, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
ACESSIBILIDADE
13.1
O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque?
Art. 63, "caput" e §1°, da Lei n°13.146/15
13.2
O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário?
Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, da Lei n°13.146/15 e art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022
13.3
O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste?
Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, da Lei n°13.146/15 e art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022
13.4
O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?
Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, da Lei n°13.146/15 e art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022
13.5
Contém mapa do site institucional?
Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, da Lei n°13.146/15 e art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022
ACESSIBILIDADE
Item | 13.1 |
---|---|
Critério | O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque? |
Critério | Art. 63, "caput" e §1°, da Lei n°13.146/15 |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 13.2 |
---|---|
Critério | O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário? |
Critério | Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, da Lei n°13.146/15 e art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022 |
Links externos | |
Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 13.3 |
---|---|
Critério | O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste? |
Critério | Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, da Lei n°13.146/15 e art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022 |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 13.4 |
---|---|
Critério | O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto? |
Critério | Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, da Lei n°13.146/15 e art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022 |
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Obrigatório
Atende
|
Item | 13.5 |
---|---|
Critério | Contém mapa do site institucional? |
Critério | Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, da Lei n°13.146/15 e art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022 |
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Obrigatório
Atende
|
OUVIDORIAS
14.1
Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico, telefone e e-mail da unidade responsável, além do horário de funcionamento)?
Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, § 2º, VI, e 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021
14.2
Divulga carta de Serviços ao Usuário?
Arts. 7, §4°, da Lei n°13.460/2017.
14.3
Há canal eletrônico de acesso/interação com o Poder ou órgão (Ouvidoria e/ou Fale Conosco)?
Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c Art. 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021
OUVIDORIAS
Item | 14.1 |
---|---|
Critério | Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico, telefone e e-mail da unidade responsável, além do horário de funcionamento)? |
Critério | Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, § 2º, VI, e 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021 |
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Obrigatório
Atende
|
Item | 14.2 |
---|---|
Critério | Divulga carta de Serviços ao Usuário? |
Critério | Arts. 7, §4°, da Lei n°13.460/2017. |
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Obrigatório
Atende
|
Item | 14.3 |
---|---|
Critério | Há canal eletrônico de acesso/interação com o Poder ou órgão (Ouvidoria e/ou Fale Conosco)? |
Critério | Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c Art. 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021 |
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Obrigatório
Atende
|
LGPD E GOVERNO DIGITAL
15.1
Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)?
Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD + Art. 3º, inciso XVII, da Lei 14.129/2022
15.2
Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?
Art. 50, inciso I, da LGPD; Art. 3º, inciso XVII, da Lei 14.129/2022
15.3
Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?
Arts. 3º, incisos II, III e X, e 14 da Lei 14.129/2021
15.4
Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?
Art. 8º, §3º, III da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art. 3º, XXV da Lei 14.129/2021
15.5
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal?
NR Conjunta Atricon nº 02/2022
15.6
Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?
Arts. 3º, incisos IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021 c/c Art. 23, § 2º, da Lei nº 13.460/2017
LGPD E GOVERNO DIGITAL
Item | 15.1 |
---|---|
Critério | Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)? |
Critério | Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD + Art. 3º, inciso XVII, da Lei 14.129/2022 |
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Obrigatório
Atende
|
Item | 15.2 |
---|---|
Critério | Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados? |
Critério | Art. 50, inciso I, da LGPD; Art. 3º, inciso XVII, da Lei 14.129/2022 |
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Obrigatório
Atende
|
Item | 15.3 |
---|---|
Critério | Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial? |
Critério | Arts. 3º, incisos II, III e X, e 14 da Lei 14.129/2021 |
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Obrigatório
Atende
|
Item | 15.4 |
---|---|
Critério | Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? |
Critério | Art. 8º, §3º, III da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art. 3º, XXV da Lei 14.129/2021 |
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Obrigatório
Atende
|
Item | 15.5 |
---|---|
Critério | Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal? |
Critério | NR Conjunta Atricon nº 02/2022 |
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|
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Obrigatório
Não Atende
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Item | 15.6 |
---|---|
Critério | Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação? |
Critério | Arts. 3º, incisos IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021 c/c Art. 23, § 2º, da Lei nº 13.460/2017 |
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Recomendado
Atende
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RENÚNCIA DE RECEITA
16.1
Identifica as espécies de desonerações concedidas, informando, quando aplicável, sobre os requisitos necessários para acesso a cada uma delas e o procedimento previsto para as respectivas concessões?
Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 198, §3º, III, do Código Tributário Nacional
16.2
Divulga os dados quantitativos sobre as renúncias de receitas, indicando a espécie, a justificativa e fundamento legal, a previsão do montante a ser renunciado de acordo com as leis orçamentárias e o valor renunciado, além das medidas previstas no “caput” do artigo 14 da LRF?
Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20
16.3
Divulga informações pormenorizadas das renúncias de receita, contendo, no mínimo, identificação dos beneficiários (nome e CNPJ), setor, espécie do benefício, produto (se aplicável), valor, contrapartida e/ou impacto obtido e/ou estimado (quando aplicável) e vigência?
Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20
16.4
Divulga dados específicos sobre incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos), identificando, no mínimo, nome do patrocinador/doador, beneficiário, data de captação e valor captado, andamento do projeto e prazo?
Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20
RENÚNCIA DE RECEITA
Item | 16.1 |
---|---|
Critério | Identifica as espécies de desonerações concedidas, informando, quando aplicável, sobre os requisitos necessários para acesso a cada uma delas e o procedimento previsto para as respectivas concessões? |
Critério | Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 198, §3º, III, do Código Tributário Nacional |
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Recomendado
Atende
|
Item | 16.2 |
---|---|
Critério | Divulga os dados quantitativos sobre as renúncias de receitas, indicando a espécie, a justificativa e fundamento legal, a previsão do montante a ser renunciado de acordo com as leis orçamentárias e o valor renunciado, além das medidas previstas no “caput” do artigo 14 da LRF? |
Critério | Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20 |
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Recomendado
Atende
|
Item | 16.3 |
---|---|
Critério | Divulga informações pormenorizadas das renúncias de receita, contendo, no mínimo, identificação dos beneficiários (nome e CNPJ), setor, espécie do benefício, produto (se aplicável), valor, contrapartida e/ou impacto obtido e/ou estimado (quando aplicável) e vigência? |
Critério | Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20 |
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Atende Parcialmente
|
Item | 16.4 |
---|---|
Critério | Divulga dados específicos sobre incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos), identificando, no mínimo, nome do patrocinador/doador, beneficiário, data de captação e valor captado, andamento do projeto e prazo? |
Critério | Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20 |
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Atende
|
EMENDAS PARLAMENTARES
17.1
Identifica as emendas parlamentares, contendo informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo?
EC nº 105/2019, PI ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; NR Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.
17.2
Demonstra detalhadamente a execução orçamentária e financeira oriundas de transferências disciplinadas pela EC nº 105 nos demonstrativos fiscais?
EC nº 105/2019, PI ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; NR Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.
EMENDAS PARLAMENTARES
Item | 17.1 |
---|---|
Critério | Identifica as emendas parlamentares, contendo informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo? |
Critério | EC nº 105/2019, PI ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; NR Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário. |
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Recomendado
Atende
|
Item | 17.2 |
---|---|
Critério | Demonstra detalhadamente a execução orçamentária e financeira oriundas de transferências disciplinadas pela EC nº 105 nos demonstrativos fiscais? |
Critério | EC nº 105/2019, PI ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; NR Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário. |
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Atende
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SAÚDE
18.1
Divulga o plano de saúde, a programação anual e o relatório de gestão?
Art. 8º, § 1º, V e art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade)
18.2
Divulga informações relacionadas aos serviços de saúde, indicando os horários, os profissionais prestadores de serviços, as especialidades e local?
Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990
18.3
Divulga lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e informações de como obter medicamentos, incluindo os de alto custo?
Art. 6º-A da Lei nº 8.080/1990 (alterada pela Lei nº 14.654/2023)
SAÚDE
Item | 18.1 |
---|---|
Critério | Divulga o plano de saúde, a programação anual e o relatório de gestão? |
Critério | Art. 8º, § 1º, V e art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) |
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Obrigatório
Atende
|
Item | 18.2 |
---|---|
Critério | Divulga informações relacionadas aos serviços de saúde, indicando os horários, os profissionais prestadores de serviços, as especialidades e local? |
Critério | Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990 |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
|
Item | 18.3 |
---|---|
Critério | Divulga lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e informações de como obter medicamentos, incluindo os de alto custo? |
Critério | Art. 6º-A da Lei nº 8.080/1990 (alterada pela Lei nº 14.654/2023) |
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Exigibilidade |
Obrigatório
Atende
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EDUCAÇÃO
19.1
Divulga o plano de educação e o respectivo relatório de resultados?
Art. 37, "caput" da CF; Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e Art. 8º da Lei nº 13.005/2014
EDUCAÇÃO
Item | 19.1 |
---|---|
Critério | Divulga o plano de educação e o respectivo relatório de resultados? |
Critério | Art. 37, "caput" da CF; Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e Art. 8º da Lei nº 13.005/2014 |
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Exigibilidade |
Recomendado
Atende
|
Sobre a IN 59/2020
A IN 59/2020 dispõe sobre os procedimentos, metodologias, requisitos, elementos e critérios utilizados pelo TCE/MA para avaliação dos sítios oficiais e/ou portais de transparência de, entre outros: órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público do Estado; da Defensoria Pública do Estado; do Tribunal de Contas do Estado.
A avaliação tem natureza de fiscalização, e os critérios de avaliação têm exigibilidade definida como obrigatória, essencial e recomendada.
Os parâmetros de análise são classificados da seguinte forma:
A avaliação é definida por um índice, resultado da média ponderada de todos os itens avaliados, conforme descrito a seguir.
Resultados (média ponderada de todos os itens avaliados)
Sobre os dispositivos legais
Através do link abaixo você poderá acessar as legislações que regem o tema Transparência em dispositivos Federais e Estaduais. Clique e fique por dentro.
O Nosso Portal foi idealizado tendo a Navegação simples como conceito e objetivando dar mais valor a quem busca informação. A partir deste conceito, reformulamos inteiramente o site, que agora dispõe de nova apresentação visual, de informações em diversos níveis de agregação e de mecanismos que facilitam sua navegação, tornando-o mais simples e intuitivo.
Nesta seção você encontrará um guia de correspondência entre o conteúdo do Portal antigo e do Nosso Portal. A ideia é auxiliar quem já estava familiarizado com a disposição das informações no formato anterior a encontrá-las também neste novo formato.
A forma de utilização é a seguinte:
Página principal
Sobre
Acesso à informação
Dados abertos
FAQ
Glossário
Informações institucionais
Legislação
Mapa do site
Portal antigo
Transparência cidadã
CEIS-CNEP
Cidadão informado
Educação
Gastos públicos
Saúde
Segurança
Planejamento
PPA
LDO
LOA
Orçado x Gasto
Outros planejamentos
Receitas
Arrecadação do Governo
Receitas Por Extraorçamentário
Receitas Por Fonte
Receitas Por Natureza
Receitas Por Órgão
Despesas
Busca avançada
Despesas Por Ação
Despesas Por Contratados
Despesas Por Extraorçamentário
Despesas Por Função
Despesas Por Natureza
Despesas Por Programa
Despesas Por Restos a Pagar
Despesas Por Unidade
Transferências
Repasses aos municípios
Transferências Por Ação
Transferências Por Beneficiários
Transferências Por Função
Transferências Por Natureza
Transferências Por Unidade
Compras
Comissões setoriais
Contratações
Licitações
Parcerias
Portal de Compras
Pessoal
Pessoal Diárias
Pessoal Por Mês
Pessoal Por Órgão
Pessoal Remuneração
Tabela de cargos e funções
Tabela de valores de diárias
Resultados
Dívida Pública
Prestação de Contas
Relatórios
Página principal
Sobre
Acesso à informação
Dados abertos
FAQ
Glossário
Informações institucionais
Legislação
Mapa do site
Portal antigo
Transparência cidadã
CEIS-CNEP
Cidadão informado
Educação
Gastos públicos
Saúde
Segurança
Planejamento
PPA
LDO
LOA
Orçado x Gasto
Outros planejamentos
Receitas
Arrecadação do Governo
Receitas Por Extraorçamentário
Receitas Por Fonte
Receitas Por Natureza
Receitas Por Órgão
Despesas
Busca avançada
Despesas Por Ação
Despesas Por Contratados
Despesas Por Extraorçamentário
Despesas Por Função
Despesas Por Natureza
Despesas Por Programa
Despesas Por Restos a Pagar
Despesas Por Unidade
Transferências
Repasses aos municípios
Transferências Por Ação
Transferências Por Beneficiários
Transferências Por Função
Transferências Por Natureza
Transferências Por Unidade
Compras
Comissões setoriais
Contratações
Licitações
Parcerias
Portal de Compras
Pessoal
Pessoal Diárias
Pessoal Por Mês
Pessoal Por Órgão
Pessoal Remuneração
Tabela de cargos e funções
Tabela de valores de diárias
Resultados
Dívida Pública
Prestação de Contas
Relatórios
Sobre a Navegação Simples
O termo “Navegação Simples” foi usado como base pela equipe de desenvolvimento do novo Portal de Transparência do Maranhão. Ele surgiu a partir do conceito de Linguagem Simples, que por sua vez consiste em “uma técnica de comunicação que visa facilitar a leitura, o entendimento, o aprendizado e o uso”.
Juntamente com a Linguagem Simples, a reformulação do Portal também teve como princípios: a Resolutividade para o Cidadão e a Relevância da Informação.
A Linguagem Simples em Nosso Portal está representada nos seguintes aspectos:
Já Resolutividade para o Cidadão significa permitir que quem for utilizar o Portal encontre, com poucos cliques, as informações que busca. Também inclui a garantia de que tais informações sejam completas e confiáveis.
Por fim, com a Relevância da Informação buscamos organizar e exibir as informações do Portal levando em consideração o interesse de quem o acessa. Dessa forma, incluímos uma seção de assuntos mais buscados, quatro áreas temáticas, informações contextualizadas, e a presença do Estado em sua localidade, entre outros.
O Portal de Transparência do Estado do Maranhão foi instituído em janeiro de 2010. Em sua primeira versão trazia informações sobre gastos, transferências e despesas com pessoal, e links para informações orçamentárias do Estado.
Após reformulação e ajustes, em 2015 foi lançada nova versão do Portal. Nela, as informações foram agregadas por etapas do orçamento, foram inseridas áreas temáticas abrangendo as funções do Estado, além de outras funcionalidades.
Em 2023 lançamos a terceira versão do Portal: o Nosso Portal. Utilizamos em sua construção o conceito de Navegação Simples, com o objetivo de proporcionar acesso às informações procuradas de maneira resolutiva, relevante e simples.
Convidamos você a conhecer alguns eventos que marcaram nossa trajetória ao longo desses anos, tais como resultados de avaliações, reconhecimentos, lançamentos, número de visualizações, inclusão de novas funcionalidades. A ideia é evoluirmos conforme evoluem as necessidades dos cidadãos por transparência, controle social e participação popular sobre o uso dos recursos de todos nós.
Diamante TCE-MA
Transparência: Nota: 95,64%
AVALIAÇÃO
Maio
2025
Dezembro
2024
ACESSOS
Acessos ao Portal em 2024
5.127.492
Selo Diamante - ATRICON
Transparência: Nota: 95,37%
AVALIAÇÃO
Dezembro
2024
Novembro
2024
AVALIAÇÃO
Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA - 2° Semestre 2024
Transparência: Nota: 9,29 - Ranking A
Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA - 1° Semestre 2024
Transparência: Nota: 95.91% - Ranking: A
AVALIAÇÃO
Março
2024
Fevereiro
2024
ACESSOS
Acessos ao Portal em 2023
2.890.868
Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA - 2° Semestre 2023
Transparência: Nota: 9.33 Ranking: A
AVALIAÇÃO
Dezembro
2023
Novembro
2023
AVALIAÇÃO
Avaliação PNTP - Programa Nacional de Transparência Pública/ATRICON/2023
Transparência: Nota: 88,39% - Selo Ouro
Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA
Transparência: Nota: 9.41 Ranking: A
AVALIAÇÃO
Maio
2023
Março
2023
NOVIDADES
Lançamento do Novo Portal da Transparência
Total de acessos.
2.766.256
ACESSOS
Dezembro
2022
Novembro
2022
AVALIAÇÃO
Selo Ouro - Programa Nacional de Transparência Pública - ATRICON
Transparência: Nota: 90,71% - Selo Ouro
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: Nota: 10.0 - A
AVALIAÇÃO
Julho
2022
Julho
2022
AVALIAÇÃO
ITGP - Índice de Transparência Pública e Governança 2022
Transparência: Nota: Nota: 64,7 - Bom
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: 9.05 - A
AVALIAÇÃO
Fevereiro
2022
Dezembro
2021
ACESSOS
Total de acessos.
2.432.482
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: 8.1 - B
AVALIAÇÃO
Dezembro
2021
Setembro
2021
AVALIAÇÃO
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: 9.91 - A
Total de acessos.
2.355.720
ACESSOS
Dezembro
2020
Dezembro
2020
AVALIAÇÃO
Escala Brasil Transparente 360 graus. Avaliação: de 01/04/2020 a 31/12/2020
Transparência: Nota: 8.96
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: 9.0 - A
AVALIAÇÃO
Agosto
2020
Dezembro
2019
ACESSOS
Total de acessos.
2.938.112
Total de acessos.
2.572.916
ACESSOS
Dezembro
2018
Dezembro
2017
ACESSOS
Total de acessos.
1.816.675
Lançamento da 3ª versão do Portal da Transparência. Nova interface com o propósito de ampliar a transparência cidadã. Consulta de contratos. Remuneração de servidores. Buscas avançadas. Ampliação dos Dados abertos
NOVIDADES
Abril
2017
Dezembro
2016
ACESSOS
Total de acessos.
736.597
Total de acessos.
431.929
ACESSOS
Dezembro
2015
Maio
2015
NOVIDADES
Lançamento da 2ª versão do Portal da Transparência. Nova interface disponibilizada. Adição de todos os itens legais obrigatórios. Facilidade de acesso
Total de acessos.
97.925
ACESSOS
Dezembro
2014
Janeiro
2010
NOVIDADES
Lançamento da 1ª versão do Portal da Transparência. Cumprimento de obrigação legal
AVALIAÇÃO
Maio
2025
Diamante TCE-MA
Transparência: Nota: 95,64%
ACESSOS
Dezembro
2024
Acessos ao Portal em 2024
5.127.492
AVALIAÇÃO
Dezembro
2024
Selo Diamante - ATRICON
Transparência: Nota: 95,37%
AVALIAÇÃO
Novembro
2024
Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA - 2° Semestre 2024
Transparência: Nota: 9,29 - Ranking A
AVALIAÇÃO
Março
2024
Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA - 1° Semestre 2024
Transparência: Nota: 95.91% - Ranking: A
ACESSOS
Fevereiro
2024
Acessos ao Portal em 2023
2.890.868
AVALIAÇÃO
Dezembro
2023
Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA - 2° Semestre 2023
Transparência: Nota: 9.33 Ranking: A
AVALIAÇÃO
Novembro
2023
Avaliação PNTP - Programa Nacional de Transparência Pública/ATRICON/2023
Transparência: Nota: 88,39% - Selo Ouro
AVALIAÇÃO
Maio
2023
Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA
Transparência: Nota: 9.41 Ranking: A
NOVIDADES
Março
2023
Lançamento do Novo Portal da Transparência
ACESSOS
Dezembro
2022
Total de acessos.
2.766.256
AVALIAÇÃO
Novembro
2022
Selo Ouro - Programa Nacional de Transparência Pública - ATRICON
Transparência: Nota: 90,71% - Selo Ouro
AVALIAÇÃO
Julho
2022
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: Nota: 10.0 - A
AVALIAÇÃO
Julho
2022
ITGP - Índice de Transparência Pública e Governança 2022
Transparência: Nota: Nota: 64,7 - Bom
AVALIAÇÃO
Fevereiro
2022
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: 9.05 - A
ACESSOS
Dezembro
2021
Total de acessos.
2.432.482
AVALIAÇÃO
Dezembro
2021
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: 8.1 - B
AVALIAÇÃO
Setembro
2021
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: 9.91 - A
ACESSOS
Dezembro
2020
Total de acessos.
2.355.720
AVALIAÇÃO
Dezembro
2020
Escala Brasil Transparente 360 graus. Avaliação: de 01/04/2020 a 31/12/2020
Transparência: Nota: 8.96
AVALIAÇÃO
Agosto
2020
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: 9.0 - A
ACESSOS
Dezembro
2019
Total de acessos.
2.938.112
ACESSOS
Dezembro
2018
Total de acessos.
2.572.916
ACESSOS
Dezembro
2017
Total de acessos.
1.816.675
NOVIDADES
Abril
2017
Lançamento da 3ª versão do Portal da Transparência. Nova interface com o propósito de ampliar a transparência cidadã. Consulta de contratos. Remuneração de servidores. Buscas avançadas. Ampliação dos Dados abertos
ACESSOS
Dezembro
2016
Total de acessos.
736.597
ACESSOS
Dezembro
2015
Total de acessos.
431.929
NOVIDADES
Maio
2015
Lançamento da 2ª versão do Portal da Transparência. Nova interface disponibilizada. Adição de todos os itens legais obrigatórios. Facilidade de acesso
ACESSOS
Dezembro
2014
Total de acessos.
97.925
NOVIDADES
Janeiro
2010
Lançamento da 1ª versão do Portal da Transparência. Cumprimento de obrigação legal
Sobre as outras versões do Portal:
2009-2014
2015-2022
2023-adiante