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Entenda Melhor

Nossa História

TRANSPARÊNCIA:
O PONTO DE PARTIDA

Nosso Portal de Transparência tem como objetivo divulgar informações orçamentárias e financeiras do Poder Executivo do Maranhão.

Nesse contexto, por força de dispositivos legais (Constituição, leis, decretos etc) o Portal deve apresentar um conjunto de informações aos cidadãos.

Tomando como referência esses dispositivos, o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) sintetizou na Instrução Normativa 81 de 2024 (IN 81/2024) os critérios pelos quais Nosso Portal é avaliado no tocante à disponibilização ou não dessas informações.

Reunimos aqui esses critérios, contextualizados em função do item ou assunto a que se referem. Para conhecê-los, e saber em que local de Nosso Portal estão suas respectivas informações, você deve:

  • Selecionar um tópico e clicar + para expandir;
  • Identificar o requisito procurado;
  • Clicar em um dos links indicados para acessar a informação.
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INFORMAÇÕES PRIORITÁRIAS

1.1

Possui sítio oficial na internet?

Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº12.527/2011 - LAI

Essencial
Atende
Atende

1.2

Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?

Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº12.527/2011 - LAI

Essencial
Atende
Atende

1.3

O acesso ao portal de transparência está visível na capa do site?

Art. 8º,"caput", da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Obrigatório
Atende
Atende

1.4

O site e o portal de transparência contêm ferramentas de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?

Art. 8º, §3º, I, da Lei nº 12.527/11 - LAI

Obrigatório
Atende
Atende
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INFORMAÇÕES PRIORITÁRIAS

Item 1.1
Critério Possui sítio oficial na internet?
Critério Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº12.527/2011 - LAI
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Essencial
Atende
Item 1.2
Critério Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?
Critério Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº12.527/2011 - LAI
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Item 1.3
Critério O acesso ao portal de transparência está visível na capa do site?
Critério Art. 8º,"caput", da Lei nº 12.527/2011 - LAI
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Obrigatório
Atende
Item 1.4
Critério O site e o portal de transparência contêm ferramentas de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?
Critério Art. 8º, §3º, I, da Lei nº 12.527/11 - LAI
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Obrigatório
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INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

2.1

Divulga a sua estrutura organizacional?

Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Obrigatório
Atende
Atende

2.2

Divulga competências e/ou atribuições?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei n° 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei n° 13.460/2017

Obrigatório
Atende
Atende

2.3

Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?

Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Obrigatório
Atende
Atende

2.4

Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei n° 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei n° 13.460/2017

Obrigatório
Atende
Atende

2.5

Divulga o horário de atendimento?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei n° 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei n° 13.460/2017

Obrigatório
Atende
Atende

2.6

Divulga os atos normativos próprios?

Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º,incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Obrigatório
Atende
Atende

2.7

Divulga as perguntas e respostas mais frequentes?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Obrigatório
Atende
Atende

2.8

Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?

Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Recomendado
Atende
Atende

2.9

Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal de transparência?

Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011- LAI

Recomendado
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Atende
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INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

Item 2.1
Critério Divulga a sua estrutura organizacional?
Critério Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
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Obrigatório
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Item 2.2
Critério Divulga competências e/ou atribuições?
Critério Art. 8º, § 1º, I, da Lei n° 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei n° 13.460/2017
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Item 2.3
Critério Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?
Critério Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
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Obrigatório
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Item 2.4
Critério Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais?
Critério Art. 8º, § 1º, I, da Lei n° 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei n° 13.460/2017
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Obrigatório
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Item 2.5
Critério Divulga o horário de atendimento?
Critério Art. 8º, § 1º, I, da Lei n° 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei n° 13.460/2017
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Obrigatório
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Item 2.6
Critério Divulga os atos normativos próprios?
Critério Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º,incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI
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Obrigatório
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Item 2.7
Critério Divulga as perguntas e respostas mais frequentes?
Critério Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
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Obrigatório
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Item 2.8
Critério Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?
Critério Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
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Recomendado
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Item 2.9
Critério Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal de transparência?
Critério Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011- LAI
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Recomendado
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RECEITA

3.1

Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização

Arts. 48, §1°, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8°, II, do Decreto n°10.540/20

Essencial
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Atende

3.2

Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie)?

Art. 8º, II, “e”, do Decreto nº 10.540/2020

Essencial
Atende
Atende

3.3

Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?

Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966

Obrigatório
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RECEITA

Item 3.1
Critério Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização
Critério Arts. 48, §1°, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8°, II, do Decreto n°10.540/20
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Essencial
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Item 3.2
Critério Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie)?
Critério Art. 8º, II, “e”, do Decreto nº 10.540/2020
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Item 3.3
Critério Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?
Critério Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966
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Obrigatório
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DESPESA

4.1

Divulga as despesas do Poder ou órgão, detalhando sua execução (empenho,liquidação e pagamento) e identificando sua classificação orçamentária (unidade orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo de despesa, elemento de despesa e a fonte dos recursos)?

Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, do Decreto n°10.540/20

Essencial
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4.2

Divulga informações pormenorizadas das despesas do Poder ou órgão, detalhando o beneficiário do pagamento, o bem fornecido ou serviço prestado e o procedimento licitatório originário?

Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, "h" do Decreto n°10.540/20

Essencial
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DESPESA

Item 4.1
Critério Divulga as despesas do Poder ou órgão, detalhando sua execução (empenho,liquidação e pagamento) e identificando sua classificação orçamentária (unidade orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo de despesa, elemento de despesa e a fonte dos recursos)?
Critério Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, do Decreto n°10.540/20
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Item 4.2
Critério Divulga informações pormenorizadas das despesas do Poder ou órgão, detalhando o beneficiário do pagamento, o bem fornecido ou serviço prestado e o procedimento licitatório originário?
Critério Arts. 7°, VI e 8°, §1°, inciso III, da LAI; arts. 48, §1°, inciso II e 48-A, I, da LC n°101/00; art. 8°, inciso I, "h" do Decreto n°10.540/20
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CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS

5.1

Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da origem (órgão repassador/concedente) e data do repasse?

Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Obrigatório
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Atende

5.2

Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e a data do repasse?

Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 8º, inciso I, “f” do Decreto nº 10.540/2020

Obrigatório
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5.3

Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?

Art. 37, “caput” da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Obrigatório
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CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS

Item 5.1
Critério Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da origem (órgão repassador/concedente) e data do repasse?
Critério Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
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Obrigatório
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Item 5.2
Critério Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e a data do repasse?
Critério Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 8º, inciso I, “f” do Decreto nº 10.540/2020
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Item 5.3
Critério Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?
Critério Art. 37, “caput” da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
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RECURSOS HUMANOS

6.1

Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária semanal do cargo/função ocupada/desempenhada?

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, e 8° da LAI

Obrigatório
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6.2

Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, e 8° da LAI

Obrigatório
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6.3

Divulga a lista de seus estagiários?

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, e 8° da LAI

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6.4

Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?

Art. 3º, I-III, c/c art. 6º, I, c/c art. 7º, II e VI, c/c art. 8º, "caput"e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da LAI

Recomendado
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6.5

Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?

Art. 3º, I-III, c/c art. 6º, I, c/c art. 7º, II e VI, c/c art. 8º, "caput"e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da LAI

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6.6

Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão: vagas efetivamente preenchidas, lista de aprovados com as classificações, fila de espera/cadastro reserva e validade?

Art. 3º, I-III, c/c art. 6º, I, c/c art. 7º, II e VI, c/c art. 8º, "caput"e § 1º, III e § 2º da LAI

Obrigatória
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RECURSOS HUMANOS

Item 6.1
Critério Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária semanal do cargo/função ocupada/desempenhada?
Critério Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, e 8° da LAI
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Item 6.2
Critério Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?
Critério Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, e 8° da LAI
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Item 6.3
Critério Divulga a lista de seus estagiários?
Critério Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, §6°, da CF. arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, e 8° da LAI
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Item 6.4
Critério Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?
Critério Art. 3º, I-III, c/c art. 6º, I, c/c art. 7º, II e VI, c/c art. 8º, "caput"e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da LAI
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Item 6.5
Critério Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?
Critério Art. 3º, I-III, c/c art. 6º, I, c/c art. 7º, II e VI, c/c art. 8º, "caput"e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da LAI
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Item 6.6
Critério Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão: vagas efetivamente preenchidas, lista de aprovados com as classificações, fila de espera/cadastro reserva e validade?
Critério Art. 3º, I-III, c/c art. 6º, I, c/c art. 7º, II e VI, c/c art. 8º, "caput"e § 1º, III e § 2º da LAI
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DIÁRIAS

7.1

Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?

Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, 7°, inciso VI, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20

Obrigatória
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7.2

Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?

Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, 7°, inciso VI, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20

Obrigatória
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DIÁRIAS

Item 7.1
Critério Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?
Critério Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, 7°, inciso VI, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20
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Item 7.2
Critério Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?
Critério Art. 48-A, I, da LC n°101/00; arts. 3°, incisos I, II, III, IV e V, 7°, inciso VI, e 8° da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8°, inciso I, "e" do Decreto n°10.540/20
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LICITACOES

8.1

Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, valor estimado/homologado e a situação?

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n° 12.527/2011 - LAI

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8.2

Divulga a íntegra dos editais de licitação?

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI c/c art. 25, §3° da Lei n°14.133/2021

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8.3

Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI c/c art. 25, §3° da Lei n°14.133/2021

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8.4

Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI e art. 72, parágrafo único da Lei n°14.133/2021

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8.5

Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP?

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI; Art. 11, inciso III, do Decreto n°7.892/2013 e art. 18, §4°, do Decreto n°11.462/2023

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8.6

Divulga o plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133)?

Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021

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8.7

Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?

Arts. 156 e 161 da Lei 14.133/2021

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LICITACOES

Item 8.1
Critério Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, valor estimado/homologado e a situação?
Critério Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n° 12.527/2011 - LAI
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Item 8.2
Critério Divulga a íntegra dos editais de licitação?
Critério Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI c/c art. 25, §3° da Lei n°14.133/2021
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Item 8.3
Critério Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?
Critério Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI c/c art. 25, §3° da Lei n°14.133/2021
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Item 8.4
Critério Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?
Critério Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI e art. 72, parágrafo único da Lei n°14.133/2021
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Item 8.5
Critério Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP?
Critério Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI; Art. 11, inciso III, do Decreto n°7.892/2013 e art. 18, §4°, do Decreto n°11.462/2023
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Item 8.6
Critério Divulga o plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133)?
Critério Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
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Recomendado
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Item 8.7
Critério Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?
Critério Arts. 156 e 161 da Lei 14.133/2021
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Recomendado
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CONTRATOS

9.1

Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI

Obrigatório
Atende
Atende

9.2

Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI

Obrigatório
Atende
Atende

9.3

Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado?

Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI

Obrigatório
Atende
Atende

9.4

Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem?

Art. 141, §3º, da Lei 14.133/2021

Obrigatório
Não Atende
Não Atende
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CONTRATOS

Item 9.1
Critério Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?
Critério Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI
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Obrigatório
Atende
Item 9.2
Critério Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?
Critério Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI
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Obrigatório
Atende
Item 9.3
Critério Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado?
Critério Art. 7°, inciso VI, e 8°, §1°, inciso IV, da Lei n°12.527/2011 - LAI
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Obrigatório
Atende
Item 9.4
Critério Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem?
Critério Art. 141, §3º, da Lei 14.133/2021
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Obrigatório
Não Atende
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OBRAS

10.1

Divulga informações sobre obras: data de início, etapas, percentual concluído, status e previsão de conclusão?

Art. 8º, §1º, inciso V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, §3º, da Lei 14.133/2021

Recomendado
Atende
Atende

10.2

Divulga os quantitativos, e os preços unitários e totais contratados?

Art. 8º, §1º, inciso V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, §3º, da Lei 14.133/2021

Obrigatório
Atende
Atende

10.3

Divulga os quantitativos executados, e os preços praticados?

Art. 8º, §1º, inciso V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, §3º, da Lei 14.133/2021

Obrigatório
Atende
Atende

10.4

Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução

Art. 8º, §1º, inciso V da Lei nº 12.527/2011; Art. 115, §6º, da Lei 14.133/2021

Obrigatório
Atende
Atende
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OBRAS

Item 10.1
Critério Divulga informações sobre obras: data de início, etapas, percentual concluído, status e previsão de conclusão?
Critério Art. 8º, §1º, inciso V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, §3º, da Lei 14.133/2021
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Recomendado
Atende
Item 10.2
Critério Divulga os quantitativos, e os preços unitários e totais contratados?
Critério Art. 8º, §1º, inciso V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, §3º, da Lei 14.133/2021
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Obrigatório
Atende
Item 10.3
Critério Divulga os quantitativos executados, e os preços praticados?
Critério Art. 8º, §1º, inciso V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, §3º, da Lei 14.133/2021
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Obrigatório
Atende
Item 10.4
Critério Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução
Critério Art. 8º, §1º, inciso V da Lei nº 12.527/2011; Art. 115, §6º, da Lei 14.133/2021
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Obrigatório
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PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

11.1

Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)?

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

Obrigatório
Atende
Atende

11.2

Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?

Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

Obrigatório
Atende
Atende

11.3

Divulga o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?

Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF

Obrigatório
Atende
Atende

11.4

Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo?

Art. 56, §3º, da LC nº 101/00 - LRF

Obrigatório
Atende
Atende

11.5

Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?

Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF

Essencial
Atende
Atende

11.6

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)?

Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF

Essencial
Atende
Atende

11.7

Divulga os objetivos estratégicos do Poder ou órgão e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos (plano estratégico institucional ou instrumento equivalente)?

Art. 3º, I-III, c/c com art. 7º, VII, a, c/c com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011

Recomendado
Atende
Atende

11.8

Divulga a Lei do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos?

Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF

Essencial
Atende
Atende

11.9

Divulga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos?

Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF

Essencial
Atende
Atende

11.10

Divulga a Lei Orçamentária (LOA) e seus anexos?

Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF

Essencial
Atende
Atende
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PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Item 11.1
Critério Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)?
Critério Art. 48, "caput", da LC nº 101/00
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Obrigatório
Atende
Item 11.2
Critério Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?
Critério Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
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Obrigatório
Atende
Item 11.3
Critério Divulga o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?
Critério Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF
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Exigibilidade
Obrigatório
Atende
Item 11.4
Critério Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo?
Critério Art. 56, §3º, da LC nº 101/00 - LRF
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Obrigatório
Atende
Item 11.5
Critério Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?
Critério Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF
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Essencial
Atende
Item 11.6
Critério Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)?
Critério Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF
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Essencial
Atende
Item 11.7
Critério Divulga os objetivos estratégicos do Poder ou órgão e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos (plano estratégico institucional ou instrumento equivalente)?
Critério Art. 3º, I-III, c/c com art. 7º, VII, a, c/c com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011
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Recomendado
Atende
Item 11.8
Critério Divulga a Lei do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos?
Critério Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF
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Essencial
Atende
Item 11.9
Critério Divulga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos?
Critério Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF
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Essencial
Atende
Item 11.10
Critério Divulga a Lei Orçamentária (LOA) e seus anexos?
Critério Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00 - LRF
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Essencial
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SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC (ELETRÔNICO)

12.1

Indica a unidade/setor responsável pelo SIC?

Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

Obrigatório
Atende
Atende

12.2

Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?

Arts. 8º, §1º, I da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017

Obrigatória
Atende
Atende

12.3

Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?

Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

Obrigatório
Atende
Atende

12.4

A solicitação por meio de e-Sic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade?

Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

Obrigatório
Atende
Atende

12.5

Divulga, nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI?

Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 – LAI

Obrigatório
Atende
Atende

12.6

Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?

Art. 7 da Lei nº 12.527/2011 – LAI

Recomendado
Atende
Atende

12.7

Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?

Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

Obrigatório
Atende
Atende

12.8

Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?

Art. 30, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

Obrigatório
Atende
Atende

12.9

Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?

Art. 30, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

Obrigatório
Atende
Atende
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SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC (ELETRÔNICO)

Item 12.1
Critério Indica a unidade/setor responsável pelo SIC?
Critério Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
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Obrigatório
Atende
Item 12.2
Critério Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?
Critério Arts. 8º, §1º, I da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017
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Obrigatória
Atende
Item 12.3
Critério Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?
Critério Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
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Obrigatório
Atende
Item 12.4
Critério A solicitação por meio de e-Sic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade?
Critério Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
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Atende
Item 12.5
Critério Divulga, nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI?
Critério Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 – LAI
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Obrigatório
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Item 12.6
Critério Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?
Critério Art. 7 da Lei nº 12.527/2011 – LAI
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Recomendado
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Item 12.7
Critério Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?
Critério Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
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Obrigatório
Atende
Item 12.8
Critério Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?
Critério Art. 30, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
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Exigibilidade
Obrigatório
Atende
Item 12.9
Critério Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?
Critério Art. 30, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
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Obrigatório
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ACESSIBILIDADE

13.2

O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário?

Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, da Lei n°13.146/15 e art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022

Obrigatório
Atende
Atende

13.3

O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste?

Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, da Lei n°13.146/15 e art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022

Obrigatório
Atende
Atende

13.4

O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?

Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, da Lei n°13.146/15 e art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022

Obrigatório
Atende
Atende

13.5

Contém mapa do site institucional?

Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, da Lei n°13.146/15 e art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022

Obrigatório
Atende
Atende
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ACESSIBILIDADE

Item 13.1
Critério O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque?
Critério Art. 63, "caput" e §1°, da Lei n°13.146/15
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Obrigatório
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Item 13.2
Critério O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário?
Critério Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, da Lei n°13.146/15 e art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022
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Item 13.3
Critério O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste?
Critério Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, da Lei n°13.146/15 e art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022
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Item 13.4
Critério O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?
Critério Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, da Lei n°13.146/15 e art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022
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Item 13.5
Critério Contém mapa do site institucional?
Critério Art. 8°, §3°, inciso VIII, da LAI e art. 63, da Lei n°13.146/15 e art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022
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OUVIDORIAS

14.1

Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico, telefone e e-mail da unidade responsável, além do horário de funcionamento)?

Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, § 2º, VI, e 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021

Obrigatório
Atende
Atende

14.2

Divulga carta de Serviços ao Usuário?

Arts. 7, §4°, da Lei n°13.460/2017.

Obrigatório
Atende
Atende

14.3

Há canal eletrônico de acesso/interação com o Poder ou órgão (Ouvidoria e/ou Fale Conosco)?

Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c Art. 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021

Obrigatório
Atende
Atende
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OUVIDORIAS

Item 14.1
Critério Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico, telefone e e-mail da unidade responsável, além do horário de funcionamento)?
Critério Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, § 2º, VI, e 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021
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Item 14.2
Critério Divulga carta de Serviços ao Usuário?
Critério Arts. 7, §4°, da Lei n°13.460/2017.
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Item 14.3
Critério Há canal eletrônico de acesso/interação com o Poder ou órgão (Ouvidoria e/ou Fale Conosco)?
Critério Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c Art. 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021
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LGPD E GOVERNO DIGITAL

15.1

Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)?

Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD + Art. 3º, inciso XVII, da Lei 14.129/2022

Obrigatório
Atende
Atende

15.2

Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?

Art. 50, inciso I, da LGPD; Art. 3º, inciso XVII, da Lei 14.129/2022

Obrigatório
Atende
Atende

15.3

Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?

Arts. 3º, incisos II, III e X, e 14 da Lei 14.129/2021

Obrigatório
Atende
Atende

15.4

Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?

Art. 8º, §3º, III da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art. 3º, XXV da Lei 14.129/2021

Obrigatório
Atende
Atende

15.5

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal?

NR Conjunta Atricon nº 02/2022

Obrigatório
Não Atende
Não Atende

15.6

Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?

Arts. 3º, incisos IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021 c/c Art. 23, § 2º, da Lei nº 13.460/2017

Recomendado
Atende
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LGPD E GOVERNO DIGITAL

Item 15.1
Critério Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)?
Critério Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD + Art. 3º, inciso XVII, da Lei 14.129/2022
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Item 15.2
Critério Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?
Critério Art. 50, inciso I, da LGPD; Art. 3º, inciso XVII, da Lei 14.129/2022
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Item 15.3
Critério Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?
Critério Arts. 3º, incisos II, III e X, e 14 da Lei 14.129/2021
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Item 15.4
Critério Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?
Critério Art. 8º, §3º, III da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art. 3º, XXV da Lei 14.129/2021
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Item 15.5
Critério Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal?
Critério NR Conjunta Atricon nº 02/2022
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Item 15.6
Critério Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?
Critério Arts. 3º, incisos IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021 c/c Art. 23, § 2º, da Lei nº 13.460/2017
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RENÚNCIA DE RECEITA

16.1

Identifica as espécies de desonerações concedidas, informando, quando aplicável, sobre os requisitos necessários para acesso a cada uma delas e o procedimento previsto para as respectivas concessões?

Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 198, §3º, III, do Código Tributário Nacional

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16.2

Divulga os dados quantitativos sobre as renúncias de receitas, indicando a espécie, a justificativa e fundamento legal, a previsão do montante a ser renunciado de acordo com as leis orçamentárias e o valor renunciado, além das medidas previstas no “caput” do artigo 14 da LRF?

Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

Recomendado
Atende
Atende

16.3

Divulga informações pormenorizadas das renúncias de receita, contendo, no mínimo, identificação dos beneficiários (nome e CNPJ), setor, espécie do benefício, produto (se aplicável), valor, contrapartida e/ou impacto obtido e/ou estimado (quando aplicável) e vigência?

Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

Recomendado
Parcialmente
Atende Parcialmente

16.4

Divulga dados específicos sobre incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos), identificando, no mínimo, nome do patrocinador/doador, beneficiário, data de captação e valor captado, andamento do projeto e prazo?

Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

Recomendado
Atende
Atende
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RENÚNCIA DE RECEITA

Item 16.1
Critério Identifica as espécies de desonerações concedidas, informando, quando aplicável, sobre os requisitos necessários para acesso a cada uma delas e o procedimento previsto para as respectivas concessões?
Critério Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 198, §3º, III, do Código Tributário Nacional
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Recomendado
Atende
Item 16.2
Critério Divulga os dados quantitativos sobre as renúncias de receitas, indicando a espécie, a justificativa e fundamento legal, a previsão do montante a ser renunciado de acordo com as leis orçamentárias e o valor renunciado, além das medidas previstas no “caput” do artigo 14 da LRF?
Critério Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20
Links externos
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Recomendado
Atende
Item 16.3
Critério Divulga informações pormenorizadas das renúncias de receita, contendo, no mínimo, identificação dos beneficiários (nome e CNPJ), setor, espécie do benefício, produto (se aplicável), valor, contrapartida e/ou impacto obtido e/ou estimado (quando aplicável) e vigência?
Critério Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20
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Recomendado
Atende Parcialmente
Item 16.4
Critério Divulga dados específicos sobre incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos), identificando, no mínimo, nome do patrocinador/doador, beneficiário, data de captação e valor captado, andamento do projeto e prazo?
Critério Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20
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EMENDAS PARLAMENTARES

17.1

Identifica as emendas parlamentares, contendo informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo?

EC nº 105/2019, PI ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; NR Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.

Recomendado
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Atende

17.2

Demonstra detalhadamente a execução orçamentária e financeira oriundas de transferências disciplinadas pela EC nº 105 nos demonstrativos fiscais?

EC nº 105/2019, PI ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; NR Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.

Recomendado
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EMENDAS PARLAMENTARES

Item 17.1
Critério Identifica as emendas parlamentares, contendo informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo?
Critério EC nº 105/2019, PI ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; NR Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.
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Recomendado
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Item 17.2
Critério Demonstra detalhadamente a execução orçamentária e financeira oriundas de transferências disciplinadas pela EC nº 105 nos demonstrativos fiscais?
Critério EC nº 105/2019, PI ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; NR Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.
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SAÚDE

18.1

Divulga o plano de saúde, a programação anual e o relatório de gestão?

Art. 8º, § 1º, V e art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade)

Obrigatório
Atende
Atende

18.2

Divulga informações relacionadas aos serviços de saúde, indicando os horários, os profissionais prestadores de serviços, as especialidades e local?

Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990

Obrigatório
Atende
Atende

18.3

Divulga lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e informações de como obter medicamentos, incluindo os de alto custo?

Art. 6º-A da Lei nº 8.080/1990 (alterada pela Lei nº 14.654/2023)

Obrigatório
Atende
Atende
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SAÚDE

Item 18.1
Critério Divulga o plano de saúde, a programação anual e o relatório de gestão?
Critério Art. 8º, § 1º, V e art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade)
Links externos
Exigibilidade
Obrigatório
Atende
Item 18.2
Critério Divulga informações relacionadas aos serviços de saúde, indicando os horários, os profissionais prestadores de serviços, as especialidades e local?
Critério Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990
Links externos
Exigibilidade
Obrigatório
Atende
Item 18.3
Critério Divulga lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e informações de como obter medicamentos, incluindo os de alto custo?
Critério Art. 6º-A da Lei nº 8.080/1990 (alterada pela Lei nº 14.654/2023)
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Obrigatório
Atende
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EDUCAÇÃO

19.1

Divulga o plano de educação e o respectivo relatório de resultados?

Art. 37, "caput" da CF; Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e Art. 8º da Lei nº 13.005/2014

Recomendado
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Atende
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EDUCAÇÃO

Item 19.1
Critério Divulga o plano de educação e o respectivo relatório de resultados?
Critério Art. 37, "caput" da CF; Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e Art. 8º da Lei nº 13.005/2014
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Recomendado
Atende

Sobre a IN 59/2020

A IN 59/2020 dispõe sobre os procedimentos, metodologias, requisitos, elementos e critérios utilizados pelo TCE/MA para avaliação dos sítios oficiais e/ou portais de transparência de, entre outros: órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público do Estado; da Defensoria Pública do Estado; do Tribunal de Contas do Estado.

A avaliação tem natureza de fiscalização, e os critérios de avaliação têm exigibilidade definida como obrigatória, essencial e recomendada.

Os parâmetros de análise são classificados da seguinte forma:

  • atende: quando disponibiliza plenamente a informação, resultando em pontuação equivalente ao seu peso, que varia entre 1 (um) e 3 (três) pontos, de acordo com sua natureza (1 - recomendado; 2 - obrigatório; 3 - essencial);
  • atende parcialmente: quando disponibiliza a informação de forma indireta, parcial, contraditória e/ou de difícil acesso, resultando em pontuação 50% (cinquenta por cento) inferior ao item de avaliação correspondente;
  • não atende: quando não disponibiliza plenamente a informação descrita, resultando em pontuação igual a 0 (zero);
  • não se aplica: quando não será considerado no total de pontos.

A avaliação é definida por um índice, resultado da média ponderada de todos os itens avaliados, conforme descrito a seguir.

Resultados (média ponderada de todos os itens avaliados)

  • Índice de transparência A: média ponderada igual ou superior a 90%;
  • Índice de transparência B: média ponderada igual ou superior a 70%;
  • Índice de transparência C: média ponderada igual ou superior a 40%;
  • Índice de transparência C-: média ponderada entre 0 e 39,90%.

Sobre os dispositivos legais

Através do link abaixo você poderá acessar as legislações que regem o tema Transparência em dispositivos Federais e Estaduais. Clique e fique por dentro.

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UM NOVO CONCEITO

O Nosso Portal foi idealizado tendo a Navegação simples como conceito e objetivando dar mais valor a quem busca informação. A partir deste conceito, reformulamos inteiramente o site, que agora dispõe de nova apresentação visual, de informações em diversos níveis de agregação e de mecanismos que facilitam sua navegação, tornando-o mais simples e intuitivo.

Nesta seção você encontrará um guia de correspondência entre o conteúdo do Portal antigo e do Nosso Portal. A ideia é auxiliar quem já estava familiarizado com a disposição das informações no formato anterior a encontrá-las também neste novo formato.

A forma de utilização é a seguinte:

  • Localize ao lado a área do antigo Portal onde estava a informação que você procura. Após clicar na área, os conteúdos presentes nela serão exibidos;
  • Posicione o mouse sobre o item desejado. Surgirão à direita as indicações dos locais onde você poderá encontrar esse item no atual site;
  • Clique no link desejado para acessar a informação.

Página principal

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Sobre

Acesso à informação

Acesso à informação

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Glossário

Informações institucionais

Informações institucionais

Consulte as Informações institucionais

Legislação

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Transparência cidadã

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CEIS-CNEP

Cidadão informado

Cidadão informado

Venha e Fique por dentro

Educação

Gastos públicos

Gastos públicos

Venha e Fique por dentro

Saúde

Segurança

Receitas

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Arrecadação do Governo

Arrecadação do Governo

Link externo para a arrecadação

Receitas Por Extraorçamentário

Receitas Por Extraorçamentário

Monte combinações para Explorar os dados

Receitas Por Fonte

Receitas Por Natureza

Receitas Por Órgão

Despesas

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Busca avançada

Despesas Por Ação

Despesas Por Contratados

Despesas Por Extraorçamentário

Despesas Por Extraorçamentário

Monte combinações para Explorar os dados

Despesas Por Função

Despesas Por Natureza

Despesas Por Programa

Despesas Por Restos a Pagar

Despesas Por Restos a Pagar

Monte combinações para Explorar os dados

Despesas Por Unidade

Transferências

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Repasses aos municípios

Repasses aos municípios

Link externo para os repasses

Transferências Por Ação

Transferências Por Ação

Monte combinações para Explorar os dados

Transferências Por Beneficiários

Transferências Por Beneficiários

Monte combinações para Explorar os dados

Transferências Por Função

Transferências Por Função

Monte combinações para Explorar os dados

Transferências Por Natureza

Transferências Por Natureza

Monte combinações para Explorar os dados

Transferências Por Unidade

Transferências Por Unidade

Monte combinações para Explorar os dados

Compras

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Comissões setoriais

Contratações

Licitações

Parcerias

Portal de Compras

Pessoal

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Pessoal Diárias

Pessoal Por Mês

Pessoal Por Órgão

Pessoal Remuneração

Tabela de cargos e funções

Tabela de valores de diárias

Tabela de valores de diárias

Página da tabela de diárias do Maranhão

Resultados

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Dívida Pública

Dívida Pública

Acompanhe a Gestão Fiscal

Prestação de Contas

Prestação de Contas

Acompanhe a Gestão Fiscal

Relatórios

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Transparência cidadã

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Planejamento

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Receitas

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Transferências

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Repasses aos municípios

Transferências Por Ação

Transferências Por Beneficiários

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Compras

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Pessoal

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Resultados

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Dívida Pública

Prestação de Contas

Relatórios

Sobre a Navegação Simples

O termo “Navegação Simples” foi usado como base pela equipe de desenvolvimento do novo Portal de Transparência do Maranhão. Ele surgiu a partir do conceito de Linguagem Simples, que por sua vez consiste em “uma técnica de comunicação que visa facilitar a leitura, o entendimento, o aprendizado e o uso”.

Juntamente com a Linguagem Simples, a reformulação do Portal também teve como princípios: a Resolutividade para o Cidadão e a Relevância da Informação.

A Linguagem Simples em Nosso Portal está representada nos seguintes aspectos:

  • Adotamos termos de mais fácil entendimento para o cidadão, inserindo textos explicativos em todas as páginas;
  • Melhoramos a apresentação do site, a disposição de seus elementos visuais e das informações, dando mais fluidez e compreensão a quem acessa;
  • Revisamos a definição dos principais termos, que pode ser encontrada em cada página, no glossário temático e no índice remissivo.

Já Resolutividade para o Cidadão significa permitir que quem for utilizar o Portal encontre, com poucos cliques, as informações que busca. Também inclui a garantia de que tais informações sejam completas e confiáveis.

Por fim, com a Relevância da Informação buscamos organizar e exibir as informações do Portal levando em consideração o interesse de quem o acessa. Dessa forma, incluímos uma seção de assuntos mais buscados, quatro áreas temáticas, informações contextualizadas, e a presença do Estado em sua localidade, entre outros.

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LINHA DO TEMPO

O Portal de Transparência do Estado do Maranhão foi instituído em janeiro de 2010. Em sua primeira versão trazia informações sobre gastos, transferências e despesas com pessoal, e links para informações orçamentárias do Estado.

Após reformulação e ajustes, em 2015 foi lançada nova versão do Portal. Nela, as informações foram agregadas por etapas do orçamento, foram inseridas áreas temáticas abrangendo as funções do Estado, além de outras funcionalidades.

Em 2023 lançamos a terceira versão do Portal: o Nosso Portal. Utilizamos em sua construção o conceito de Navegação Simples, com o objetivo de proporcionar acesso às informações procuradas de maneira resolutiva, relevante e simples.

Convidamos você a conhecer alguns eventos que marcaram nossa trajetória ao longo desses anos, tais como resultados de avaliações, reconhecimentos, lançamentos, número de visualizações, inclusão de novas funcionalidades. A ideia é evoluirmos conforme evoluem as necessidades dos cidadãos por transparência, controle social e participação popular sobre o uso dos recursos de todos nós.

Diamante TCE-MA

Transparência: Nota: 95,64%

AVALIAÇÃO

Maio

2025

Dezembro

2024

ACESSOS

Acessos ao Portal em 2024

5.127.492

Selo Diamante - ATRICON

Transparência: Nota: 95,37%

AVALIAÇÃO

Dezembro

2024

Novembro

2024

AVALIAÇÃO

Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA - 2° Semestre 2024

Transparência: Nota: 9,29 - Ranking A

Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA - 1° Semestre 2024

Transparência: Nota: 95.91% - Ranking: A

AVALIAÇÃO

Março

2024

Fevereiro

2024

ACESSOS

Acessos ao Portal em 2023

2.890.868

Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA - 2° Semestre 2023

Transparência: Nota: 9.33 Ranking: A

AVALIAÇÃO

Dezembro

2023

Novembro

2023

AVALIAÇÃO

Avaliação PNTP - Programa Nacional de Transparência Pública/ATRICON/2023

Transparência: Nota: 88,39% - Selo Ouro

Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA

Transparência: Nota: 9.41 Ranking: A

AVALIAÇÃO

Maio

2023

Março

2023

NOVIDADES

Lançamento do Novo Portal da Transparência

Total de acessos.

2.766.256

ACESSOS

Dezembro

2022

Novembro

2022

AVALIAÇÃO

Selo Ouro - Programa Nacional de Transparência Pública - ATRICON

Transparência: Nota: 90,71% - Selo Ouro

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: Nota: 10.0 - A

AVALIAÇÃO

Julho

2022

Julho

2022

AVALIAÇÃO

ITGP - Índice de Transparência Pública e Governança 2022

Transparência: Nota: Nota: 64,7 - Bom

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: 9.05 - A

AVALIAÇÃO

Fevereiro

2022

Dezembro

2021

ACESSOS

Total de acessos.

2.432.482

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: 8.1 - B

AVALIAÇÃO

Dezembro

2021

Setembro

2021

AVALIAÇÃO

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: 9.91 - A

Total de acessos.

2.355.720

ACESSOS

Dezembro

2020

Dezembro

2020

AVALIAÇÃO

Escala Brasil Transparente 360 graus. Avaliação: de 01/04/2020 a 31/12/2020

Transparência: Nota: 8.96

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: 9.0 - A

AVALIAÇÃO

Agosto

2020

Dezembro

2019

ACESSOS

Total de acessos.

2.938.112

Total de acessos.

2.572.916

ACESSOS

Dezembro

2018

Dezembro

2017

ACESSOS

Total de acessos.

1.816.675

Lançamento da 3ª versão do Portal da Transparência. Nova interface com o propósito de ampliar a transparência cidadã. Consulta de contratos. Remuneração de servidores. Buscas avançadas. Ampliação dos Dados abertos

NOVIDADES

Abril

2017

Dezembro

2016

ACESSOS

Total de acessos.

736.597

Total de acessos.

431.929

ACESSOS

Dezembro

2015

Maio

2015

NOVIDADES

Lançamento da 2ª versão do Portal da Transparência. Nova interface disponibilizada. Adição de todos os itens legais obrigatórios. Facilidade de acesso

Total de acessos.

97.925

ACESSOS

Dezembro

2014

Janeiro

2010

NOVIDADES

Lançamento da 1ª versão do Portal da Transparência. Cumprimento de obrigação legal

AVALIAÇÃO

Maio

2025

Diamante TCE-MA

Transparência: Nota: 95,64%

ACESSOS

Dezembro

2024

Acessos ao Portal em 2024

5.127.492

AVALIAÇÃO

Dezembro

2024

Selo Diamante - ATRICON

Transparência: Nota: 95,37%

AVALIAÇÃO

Novembro

2024

Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA - 2° Semestre 2024

Transparência: Nota: 9,29 - Ranking A

AVALIAÇÃO

Março

2024

Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA - 1° Semestre 2024

Transparência: Nota: 95.91% - Ranking: A

ACESSOS

Fevereiro

2024

Acessos ao Portal em 2023

2.890.868

AVALIAÇÃO

Dezembro

2023

Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA - 2° Semestre 2023

Transparência: Nota: 9.33 Ranking: A

AVALIAÇÃO

Novembro

2023

Avaliação PNTP - Programa Nacional de Transparência Pública/ATRICON/2023

Transparência: Nota: 88,39% - Selo Ouro

AVALIAÇÃO

Maio

2023

Avaliação dos Portais de Transparência pelo TCE/MA

Transparência: Nota: 9.41 Ranking: A

NOVIDADES

Março

2023

Lançamento do Novo Portal da Transparência

ACESSOS

Dezembro

2022

Total de acessos.

2.766.256

AVALIAÇÃO

Novembro

2022

Selo Ouro - Programa Nacional de Transparência Pública - ATRICON

Transparência: Nota: 90,71% - Selo Ouro

AVALIAÇÃO

Julho

2022

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: Nota: 10.0 - A

AVALIAÇÃO

Julho

2022

ITGP - Índice de Transparência Pública e Governança 2022

Transparência: Nota: Nota: 64,7 - Bom

AVALIAÇÃO

Fevereiro

2022

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: 9.05 - A

ACESSOS

Dezembro

2021

Total de acessos.

2.432.482

AVALIAÇÃO

Dezembro

2021

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: 8.1 - B

AVALIAÇÃO

Setembro

2021

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: 9.91 - A

ACESSOS

Dezembro

2020

Total de acessos.

2.355.720

AVALIAÇÃO

Dezembro

2020

Escala Brasil Transparente 360 graus. Avaliação: de 01/04/2020 a 31/12/2020

Transparência: Nota: 8.96

AVALIAÇÃO

Agosto

2020

Avaliação TCE-MA

Transparência: Nota: 9.0 - A

ACESSOS

Dezembro

2019

Total de acessos.

2.938.112

ACESSOS

Dezembro

2018

Total de acessos.

2.572.916

ACESSOS

Dezembro

2017

Total de acessos.

1.816.675

NOVIDADES

Abril

2017

Lançamento da 3ª versão do Portal da Transparência. Nova interface com o propósito de ampliar a transparência cidadã. Consulta de contratos. Remuneração de servidores. Buscas avançadas. Ampliação dos Dados abertos

ACESSOS

Dezembro

2016

Total de acessos.

736.597

ACESSOS

Dezembro

2015

Total de acessos.

431.929

NOVIDADES

Maio

2015

Lançamento da 2ª versão do Portal da Transparência. Nova interface disponibilizada. Adição de todos os itens legais obrigatórios. Facilidade de acesso

ACESSOS

Dezembro

2014

Total de acessos.

97.925

NOVIDADES

Janeiro

2010

Lançamento da 1ª versão do Portal da Transparência. Cumprimento de obrigação legal

Sobre as outras versões do Portal:

2009-2014

2015-2022

2023-adiante

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Informações Gerais