Competências: A Agência Estadual de Defesa Agropecuária – AGED/MA, é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca – SAGRIMA, constituída nos termos da Lei nº 7.734 de 19 de abril de 2002 e regulamentada pelo Decreto nº 18.596 de 25 de abril de 2002. A agência desenvolve suas ações por meio de seus 18 Escritórios Regionais sediados nos municípios de Rosário, Itapecuru, Chapadinha, Codó, Caxias, Timon, Presidente Dutra, Santa Inês, Zé Doca, Viana, Pinheiro, Bacabal, Pedreiras, Barra do Corda, Imperatriz, Açailândia, Balsas e São João dos Patos, bem como a sede, em São Luís, atendendo a 217 municípios maranhenses.

Competências: A Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB é uma entidade de natureza autárquica executiva, dotada de personalidade jurídica de direito público interno com autonomia administrativa, financeira e fiscalizadora. Criada pela Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, a MOB integra a administração indireta do Poder Executivo do Estado do Maranhão e está vinculada à Casa Civil (Alterado pela MP 229 de 02 de fevereiro de 2017). A Agência tem a responsabilidade de desenvolver estratégias de políticas públicas de transporte e mobilidade urbana para promover o deslocamento acessível e de qualidade à população, por meio da fiscalização, regulação, planejamento e controle dos meios de transportes e sistema viário estadual. Dada a importância da discussão sobre a mobilidade urbana no país, a MOB vem promover o debate transparente com a sociedade para articular ações e executar projetos em cumprimento às diretrizes das Políticas Nacionais de Transporte e Mobilidade Urbana. Atribuições adicionadas pela MP nº 229/2017 de 02 de fevereiro de 2017: Receber as reclamações dos usuários, notificando e solicitando informações e providências do prestador dos serviços públicos delegados, bem como acompanhando e comunicando as soluções adotadas; Comunicar aos órgãos competentes os fatos que possam configurar infração à ordem econômica ou aos direitos do consumidor; Celebrar convênios , acordos, ou instrumentos equivalentes, bem como outros contratos e ajustes referentes ao controle e à fiscalização de serviços públicos delegados.

Competências: A Agência Estadual de Pesquisa e Ex. Rural – AGERP tem por finalidade formular, coordenar, supervisionar, avaliar, controlar e executar, de forma descentralizada, a política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e desenvolvimento, gerando, adaptando e adotando mecanismos de transferência e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos aprofundados e contextualizados aos segmentos de produção, processamento e comercialização vinculados a arranjos e cadeias produtivas dos setores agropecuários, agroflorestal e de pesquisa.

Competências: A Agência Executiva Metropolitana (AGEM) foi criada por meio da Lei Nº 10.567, de março de 2017, com a missão de gerir o processo de metropolização da Região Metropolitana da Grande São Luís (RMGSL) e implantar as Funções Públicas de Interesse Comum. De acordo com a Lei Complementar Nº 174, de 25 de maio de 2015, a nova Região Metropolitana da Grande São Luís, que engloba Alcântara, Axixá, Bacabeira, Cachoeira Grande, Icatú, Morros, Presidente Juscelino, Paço do Lumiar, Raposa, Rosário, Santa Rita, São José de Ribamar e São Luís.

Competências: A Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste do Maranhão – AGEMSUL, foi criada através da Medida Provisória nº 255, de 27 de outubro de 2017, como entidade autárquica com sede e foro em município da Região Metropolitana do Sudoeste do Maranhão. A AGEMSUL tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum na Região Metropolitana do Sudoeste do Maranhão.

Competências: A Casa Civil tem como finalidade a articulação com órgãos e entidades das outras esferas de governo, na coordenação da atuação dos órgãos regionais, relações com a sociedade, representação governamental, relações institucionais e políticas com os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Maranhão, bem como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual, gestão do Diário Oficial e outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.

Competências: A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, é uma sociedade por ações, em regime de economia mista, com capital autorizado, constituída em conformidade com o disposto na Lei Estadual n° 2.653, de 06 de junho de 1966 e ainda a Lei n° 3886, de 03 de outubro de 1967.São objetivos sociais da Companhia, a promoção de saneamento no Estado do Maranhão, em especial a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários. Promover a saúde e o saneamento ambiental, através do abastecimento de água e do esgotamento sanitário, com responsabilidade social e sustentabilidade, buscando a satisfação dos clientes.

Competências: A GASMAR, Companhia Maranhense de Gás, é uma Sociedade de Economia Mista, que tem como acionistas o Estado do Maranhão e a Termogás S/A. A empresa detém a concessão, com exclusividade, para os serviços de distribuição e comercialização de Gás Natural canalizado em todo o território do Estado do Maranhão, no Brasil.

Competências: O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MA, constituído nos termos da Lei nº, 6.272 de 06 de fevereiro de 1995 e reestruturado pelo Decreto nº 14. 584, de 02 de junho de 1995, vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública, dotado de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia técnica, administrativa e financeira, regido pela Lei nº 6.272/95, Lei nº 9.503/97 e demais disposições aplicáveis, tem por missão básica no âmbito de sua circunscrição, o planejamento, coordenação, fiscalização, controle e execução da política estadual de trânsito.

Competências: A Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP exerce a função de autoridade portuária na forma estabelecida pela Lei Federal nº 12.815, de 05 de junho de 2013, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.033, de 27 de junho de 2013. É uma empresa pública estadual, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, técnica, patrimonial e financeira, criada pela Lei Estadual nº 7.225, de 31 de agosto de 1998, com sede e foro no Porto do Itaqui, em São Luís – Maranhão – Brasil. A EMAP é também responsável por administrar e explorar tanto o Porto Organizado do Itaqui quanto os Terminais Delegados da Ponta da Espera e Cujupe e o Cais de São de Ribamar.

Competências: Segundo o Estatuto Social da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSER, instituído pelo Decreto n°34.992, de 9 de julho de 2019 e em ser Art. 3° define que é empresa pública sem fins lucrativos, que tem por finalidade a gestão e a assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico, assim como a prestação de apoio às instituições de ensino, pesquisa e extensão. As competências da EMSERH são descritas no Capítulo IV do referido decreto.

Competências: A Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC, criada pela Lei Estadual nº 5.650, em 13 de abril de 1993, é um órgão do Poder Executivo Estadual, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), que tem por finalidade realizar estudos e pesquisas sobre a realidade do adolescente em conflito com a lei, formular e operacionar planos, programas e projetos para a aplicação das medidas socioeducativas, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 56. Lei 8.567/12.03.2007.

Competências: O prédio do Convento das Mercês começou a ser construído em 1654. No ano de 1905, o Estado do Maranhão comprou o imóvel, durante a gestão interina do então Vice-Governador do Maranhão, Alexandre Colares Moreira Júnior. Nesse mesmo ano, o prédio passou a abrigar o Corpo de Infantaria do Estado. Ao longo dos anos foi utilizado de diversas formas pelo Estado até que, em 1989, após ampla reforma, o antigo convento se tornou um Centro Cultural de excelência e passou a abrigar a Fundação da Memória Republicana Brasileira (FMRB), que possui um museu, biblioteca, pinacoteca, sala de restauração, e amplo acervo documental. Atualmente, são realizados no espaço exposições, oficinas, seminários, cursos, dentre outras atividades de cunho cultural. A FMRB foi criada pela Lei Nº 9.479, de 21 de outubro de 2011, com personalidade jurídica de direito público e duração ilimitada, com sede e foro na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, sem finalidade lucrativa, dotada de autonomia administrativa e financeira, e de patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Estado da Cultura – SECMA.A Fundação tem por finalidade: I – a promoção dos ideais republicanos e da República Federativa do Brasil; II – a pesquisa e o registro de fatos da História do Brasil e, particularmente, do Maranhão; III – o estudo e o debate dos problemas brasileiros, em especial dos maranhenses; IV – a defesa, a preservação e a divulgação do patrimônio histórico e cultural, material e imaterial, do povo brasileiro; V – a defesa, a preservação e a divulgação do patrimônio histórico e cultural das culturas íbero–americanas e lusófonas, e a promoção da amizade e do intercâmbio cultural entre seus povos; VI – a guarda, a preservação, a organização e a divulgação os acervos documentais, bibliográficos, iconográficos e artísticos do Patrono da Fundação; VII – a promoção do desenvolvimento, a formação de lideranças jovens e a preparação de recursos humanos para as necessidades da sociedade maranhense; VII – o ensino em seus diversos graus, o incentivo a estudos, pesquisas e projetos de natureza cultural e educacional, inclusive mediante a realização de concursos, a atribuição de prêmios e a concessão de bolsas.

Competências: A Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (FAPEMA), vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), foi instituída pela Lei Complementar n° 060, de 31 de janeiro de 2003. Tem como objetivo estimular a ciência e a tecnologia no Maranhão, proporcionando aos pesquisadores maranhenses condições para a realização de projetos de pesquisa e intermediando a transformação do conhecimento científico em instrumento capaz de contribuir com a redução das assimetrias sociais. É também objetivo da FAPEMA contribuir para a divulgação da ciência e tecnologia: formação de recursos humanos; fomento a pesquisa; proteção intelectual e disseminação da cultura de inovação tecnológica.

Competências: O ITERMA, criado pela Lei 6.272 de 06/02/1995, reorganizado pelo Decreto 17.171 de 15/02/2000, é uma entidade pública de natureza autárquica, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SAF, cuja principal missão é a execução da política agrária do Estado do Maranhão. Suas ações estão totalmente voltadas para a organização da estrutura fundiária estadual e diminuição da pobreza extrema. Para o cumprimento dessa missão foi delegado ao Instituto poderes parta promover a discriminação administrativa das terras estaduais, de conformidade com a legislação federal específica; reconhecer posses legítimas, bem como incorporar ao patrimônio do Estado as terras devolutas ilegitimamente ocupadas e as que se encontram vagas, destinando-as na forma da legislação em vigor.

Competências: O Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão é o órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), e como tal, pertence à Rede Brasileira de Metrologia e Qualidade (RBMLQ- I). Como braço executivo do Inmetro no Maranhão, o Inmeq executa serviços essenciais na proteção ao cidadão em suas relações de consumo. Exerce, no âmbito estadual, a verificação e a fiscalização de: instrumentos de medição (e medidas materializadas); produtos pré-medidos; produtos têxteis; produtos com certificação compulsória; veículos transportadores de produtos perigosos; e veículos transportadores de GLP fracionado.

Competências: Criado pela Lei Complementar nº 197, de 6 de novembro de 2017 (posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 205, de 29 de dezembro de 2017), o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev) é a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do Maranhão. A finalidade é gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle da previdência dos servidores públicos estaduais.

Competências: O PROCON Maranhão tem finalidade, como órgão responsável por promover e executar a Política das Relações de Consumo no Estado do Maranhão, promover a defesa do consumidor no âmbito estadual. O órgão está à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços, bem como a apuração desses atos, quer seja na esfera administrativa ou judicial.

Competências: O Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) foi criado no dia 02 de janeiro de 2015 com o intuito de ampliar a oferta de Educação profissional técnica em tempo integral de nível médio no estado. Até 2020 foram implantadas 31 unidades, entre plenas e vocacionais, oferecendo à sociedade estrutura para Ensino, Pesquisa e Extensão respeitando as necessidades de cada local. O modelo de ensino integrado se espelha em em outros que estão dando certo em Estados como o Ceará e Pernambuco e é embasado na formação profissional do trabalhador, prevista na Lei n° 11.741/08 e na Resolução 120/2013-CEE. O IEMA atua com projetos de inclusão social trazendo como retorno o desenvolvimento local, regional e nacional com o fomento do progresso científico.

Competências: O Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos – IMESC, criado pela Lei Nº 8.561, de 28 de dezembro de 2006 é uma autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, cujo objetivo institucional é auxiliar a área de planejamento, através da realização de estudos e pesquisas, acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos, assim como, manter sistema de informação e cartografia.

Competências: Em conformidade com a legislação federal pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins – Lei Federal Nº. 8.934/94, regulamentada pelo Decreto Federal Nº. 1.800/96, a JUCEMA está subordinada normativamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC e, administrativamente vinculada à Secretaria de Estado da Indústria e Comércio – SINC.

Competências: A MAPA – Maranhão Parcerias é uma sociedade de economia mista constituída na forma de sociedade anônima, que tem por finalidade promover desenvolvimento econômico e social do estado do Maranhão, por meio da gestão, execução de projetos e prestação de serviços em parceria com a iniciativa privada.

Competências: A Procuradoria-Geral do Estado foi criada pela Lei Delegada n° 39, de 28 de novembro de 1969, com a atribuição específica de assistência jurídica, compreendendo a defesa e representação judicial do Estado, o assessoramento e consultoria aos Órgãos de Administração do Poder Executivo e a assistência judiciária aos necessitados. De início, o Procurador dos Feitos da Fazenda, o Consultor Jurídico e os Advogados do Estado passaram a integrar o quadro da PGE, até que fosse fixado o Quadro próprio definitivo, estabelecido pela Lei Delegada n° 57, de 30 de abril de l970. É de registrar-se a Lei n° 3543, de 22 de agosto de 1974, que reorganiza a PGE, e de outros diplomas legais que promoveram, em anos subsequentes, inclusive a estrutura organizacional desta Procuradoria, como o Decreto que aprova o Regimento Interno da PGE/MA. Hoje, a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão é regida pela Lei Complementar nº. 20, de 30 de junho de 1994.

Competências: A Secretaria de Estado da Saúde tem por finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas, projetos e ações de saúde e saneamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 184, de 02 de janeiro de 2015).

Competências: A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária tem por finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas, projetos e ações voltados para o crescimento da produção agropecuária, estimulando o agronegócio, a agricultura, o extrativismo vegetal e florestal, a exploração florestal, o abastecimento, o armazenamento, o associativismo e o cooperativismo, a defesa e inspeção animal e vegetal, a pesquisa, o aproveitamento dos recursos naturais renováveis e a comercialização e distribuição de alimentos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 184, de 02 de janeiro de 2015).

Competências: O Governo do Estado reinstituiu a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), por intermédio da Lei Nº 10.213, de 9 de março de 2015 e Decreto Nº 30.679, de 16 de março de 2015. A partir desses atos administrativos inaugurais, a SECTI assume como missão: implementar a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação no Maranhão, focada no Desenvolvimento Social, Econômico, Cultural e Político, de modo contínuo e sustentável. Sua atuação se dará nos marcos de ações, projetos e programas vinculados aos eixos estratégicos do fortalecimento da educação profissional e tecnológica, democratização do acesso a educação superior, fortalecimento da cidadania digital, fomento a pesquisa e inovação tecnológica, popularização da ciência, tecnologia e inovação, potencialização do Centro de Lançamento de Alcântara e revitalização da gestão e governança de CT&I.

Competências: A Secretaria de Estado da Cultura tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política estadual de cultura, bem como administrar os espaços culturais, promover formas de produções culturais, a partir da realidade local, e estabelecer calendário integrado de eventos e ações com secretarias afins.

Competências: A Secretaria de Estado da Fazenda tem por finalidade assegurar o ingresso de receitas devidas, atendendo às necessidades da sociedade maranhense e de desenvolvimento do Estado, formulando e executando a política econômico-tributária; realizar a administração fazendária; dirigir, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Estado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 184, de 02 de janeiro de 2015).

Competências: A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia – SEINC tem por finalidade formular, implementar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento econômico e social do Estado, enfatizando o estímulo à criação e ampliação de empreendimentos industriais e comerciais, bem como executar a política governamental de aproveitamento e exploração dos recursos minerais e energéticos, nos limites da competência do Estado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 229, de 02 de fevereiro de 2017).

Competências: A Secretaria de Estado da Infraestrutura é o órgão responsável por formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar as políticas públicas, programas e projetos de obras de infraestrutura, executar pavimentação urbana em colaboração com municípios, implantar a conservar vicinais, conservar e manter rodovias, bem como agir emergencialmente para o melhoramento e pavimentação de rodovias. Também é de responsabilidade da SINFRA a execução, direta ou indireta, de obras e serviços de engenharia voltados ao atendimento das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação, educação, esporte e lazer, saúde e segurança, bem com a manutenção e recuperação dos prédios públicos estaduais.

Competências: A Secretaria de Estado da Mulher tem por finalidade planejar, organizar, dirigir e controlar planos, programas, projetos e ações que visem à defesa dos direitos da mulher, assegurando sua plena participação na vida socioeconômica, política e cultural do Estado bem como articular com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições (Redação dada pela Medida Provisória nº 184, de 02 de janeiro de 2015).

Competências: A Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano tem por finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento urbano, notadamente nas áreas de habitação e saneamento (Redação dada pela Medida Provisória nº 184, de 02 de janeiro de 2015).

Competências: A Secretaria de Estado da Segurança Pública tem por finalidade a preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio e a integração dos planos e programas de prevenção da violência e controle da criminalidade. Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública, órgão central do Sistema Estadual de Segurança Pública de que trata o art. 112 da Constituição Estadual, a organização e coordenação dos órgãos responsáveis pela segurança pública integrantes da sua estrutura, a saber: I – Polícia Militar do Estado; II – Corpo de Bombeiros Militar; III – Polícia Civil.

Competências: Órgão estadual da administração direita constituída pela Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, organizada pelo Decreto Estadual nº 27.549, de 13 de julho de 2011 e atualmente com estrutura regulada pela Lei nº. 10.462, de 31 de maio de 2016, tem como finalidade cumprir as decisões judiciais de aplicação da Lei de Execução Penal (LEP), a organização, a administração, a coordenação e fiscalização dos estabelecimentos prisionais, o acompanhamento, a supervisão do cumprimento de progressões de penas, o exame e pronunciamento sobre livramento condicional, indulto e comutação de penas, objetivando, especialmente, a ressocialização dos sentenciados por meio de programas, projetos e ações destinadas à sua capacitação profissional, à assistência às suas famílias e à inclusão ou reinclusão social dos egressos do sistema carcerário. A SEAP, além da Subsecretaria, conta com três Secretarias Adjuntas (de Segurança Penitenciária, de Atendimento e Humanização Penitenciária e Administração, Logística e Inovação Penitenciária) e respectivas Unidades Gestora e Supervisões, as quais partilham atribuições específicas de gestão do Sistema Penitenciário estadual, conforme legislação específica. O Sistema Penitenciário maranhense atualmente é formado por 37 (trinta e sete) Unidades Prisionais, das quais 14 (catorze) situam-se na região metropolitana da capital, e as demais no interior do Estado.

Competências: A Secretaria de Estado da Agricultura Familiar tem por finalidade o desenvolvimento da agricultura familiar, o combate à pobreza rural, a facilitação do acesso ao crédito e aos instrumentos de assistência técnica, a inclusão social dos beneficiários dos processos de ordenamento e reordenamento agrário, a promoção da cidadania no campo, a regularização fundiária das terras públicas, a assistência técnica e extensão rural, a ampliação das oportunidades de capacitação profissional e de geração de trabalho e renda, como instrumentos de melhoria da qualidade de vida dos agricultores e familiares e de estímulo ao desenvolvimento rural sustentável do Estado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 184, de 02 de janeiro de 2015).

Competências: A Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos tem por finalidade manter articulação político institucional com as Prefeituras e Câmaras Municipais, desenvolver estudos e análises da conjuntura da política nacional e estadual de interesse dos programas e projetos da administração estadual, bem como assessorar o Governador nas áreas de comunicação social e relacionamento com a imprensa, promover a divulgação das ações do Governo e dos seus órgãos e entidades, disseminar informações de interesse público, coordenar e acompanhar a criação e veiculação da publicidade institucional relativa a planos, programas, projetos e ações, estabelecendo suas políticas e diretrizes, objetivando a manutenção de um fluxo permanente de informação à sociedade.

Competências: A Secretaria de Estado da Comunicação Social por finalidade assessorar o Governador nas áreas de comunicação social e relacionamento com a imprensa, promover a divulgação das ações do Governo e dos seus órgãos e entidades, disseminar informações de interesse público, coordenar e acompanhar a criação e veiculação da publicidade institucional relativa a planos, programas, projetos e ações, estabelecendo suas políticas e diretrizes, objetivando a manutenção de um fluxo permanente de informação à sociedade.

Competências: A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos – SEDEPE tem por finalidade prestar assessoramento ao Governador no que tange à estratégia estadual de longo prazo e às relações internacionais, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro, coordenar o Sistema Estadual de Estatística e de Estudos Socioeconômico e Cartográfico e servir como instrumento de apoio técnico aos municípios, no tocante ao planejamento estratégico.

Competências: A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social tem por finalidade a coordenação e operacionalização das políticas públicas de assistência social, de segurança alimentar e nutricional e programas de transferência de renda, atendimento ao cidadão na aquisição de documentos civis e outros, assessorando e supervisionando as ações dirigidas à criança, ao adolescente, ao jovem, ao idoso, às pessoas com deficiência e suas famílias, com o objetivo de proteger e contribuir para a inclusão e promoção social dos segmentos populacionais vulnerabilizados pela pobreza e exclusão social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 184, de 02 de janeiro de 2015).

Competências: A Secretaria de Estado da Educação tem por finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas, projetos e ações de educação básica, primando pela universalização do acesso à escola e pela melhoria da qualidade do ensino. (Redação dada pela Medida Provisória nº 184, de 02 de janeiro de 2015).

Competências: A Secretaria de Estado da Administração (Sead), órgão de gestão instrumental e desenvolvimento institucional, tem por finalidade planejar, organizar, executar as politicas de governo relativas à gestão pública, abrangendo recursos humanos, material, gestão documental e serviços concessionários dos quais o Estado seja usuário, modernização administrativa, organização e métodos, patrimônio, a execução e controle da assistência à saúde e benefícios assistenciais dos servidores públicos estaduais, o gerenciamento do Sistema de Registro de Preços, Licitações e Compras Estratégicas do Estado do Maranhão, a gestão de assuntos jurídicos e administrativos do órgão, bem como a manutenção dos sistemas corporativos informatizados de sua área de competência.

Competências: O Estado do Maranhão dispõe de quatro Secretarias de Estado Extraordinárias, cabendo às mesmas o exercício das ações de governo destinadas à realização de programas, projetos ou estratégias de interesse da administração. A Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude não dispõe de orçamento próprio e de quadro de pessoal efetivo e funciona com suporte técnico e operacional da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular.

Competências: Tem por finalidade a articulação para estabelecimento de projetos em parceria com organizações não-governamentais, instituições filantrópicas, associações e sujeitos individuais, sejam eles voluntários ou não, para desenvolvimento de atividades em favor da sociedade, sem o objetivo de lucro, consoante prioridades fixadas pelo Governador do Estado.

Competências: Tem por finalidade realizar ações e programas públicos por meio de dinâmica de redes interorganizacionais, formadas por representantes de organizações políticas e administrativas, associações, empresas e sociedades civis, para garantir soluções inovadoras para os problemas sociais, garantindo desenvolvimento sustentável.

Competências: A Secretaria de Estado de Governo tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente nos atos de gestão dos negócios públicos, no monitoramento e avaliação da ação governamental, na coordenação de programas e projetos estratégicos, cerimonial público, assessoria militar do governo e outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.

Competências: A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais tem por finalidade planejar e coordenar a execução das políticas relativas à promoção, organização, normatização, fiscalização e controle das ações relativas à exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 184, de 02 de janeiro de 2015).

Competências: A Secretaria de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais consiste na concepção, execução, elaboração, avaliação e no monitoramento de políticas públicas de interesse da gestão estadual, cujo objetivo é o atendimento de temas de caráter estruturante. A SEMAG é local de referência para a produção de conteúdos macros que atendam aos princípios da agenda social e à elaboração de políticas públicas estruturantes, tendo como base a transparência com a gestão pública; a ética da responsabilidade; o respeito pelo trabalho coletivo e o comprometimento com as questões estratégicas. A ideia é integrar as ações e maximizar os resultados; acompanhar o nível de complexidade dos processos de execução que fundamentam as políticas públicas e a organização das reuniões intersetoriais: elaborar planilhas de acompanhamento, assim como a sistematização dos relatórios analíticos e a orientação dos ajustes necessários ao cumprimento das metas.

Competências: A Secretaria de Transparência e Controle, órgão central do Sistema de Controle Interno e de Controle Social do Poder Executivo, assiste direta e imediatamente ao Governador de Estado no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração direta e indireta.

Competências: A Secretaria de Estado do Esporte e Lazer tem por finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento do desporto e do lazer bem como administrar e conservar as praças de esporte, promover, assessorar e defender, sob a ótica educacional e comunitária, formas de produções esportivas, de lazer e recreativas, a partir da realidade local, estimulando a incorporação de hábitos na população, visando à melhoria da qualidade de vida. (Redação dada pela Medida Provisória nº 184, de 02 de janeiro de 2015).

Competências: "A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, órgão de gestão instrumental e desenvolvimento institucional, tem por finalidade planejar, organizar e executar as políticas de governo relativas ao orçamento público; elaborar a programação orçamentária; o acompanhamento e controle da execução orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, a gestão do Tesouro, sua execução financeira e supervisão de dívida e encargos gerais; os serviços de contadoria; gestão da tecnologia de informação e administração de dados; apoio a estudos e pesquisas socioeconômicas e geográficas de interesse para o planejamento governamental; a formulação, o desenvolvimento, a implementação, a coordenação e a gestão de políticas públicas, diretrizes e estratégias de captação de recursos e de parcerias estratégicas, a cooperação e a assistência técnica, manutenção dos sistemas corporativos informatizados de sua área de competência, bem como atuar na gestão da tecnologia de informação e administração de dados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 184, de 02 de janeiro de 2015.

Competências: A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular tem como finalidade formular, articular e implementar políticas públicas voltadas para a promoção, defesa e proteção de uma cultura de respeito e garantia dos direitos humanos, promovendo sua transversalidade em outros órgãos públicos, com a participação da sociedade civil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 184, de 02 de janeiro de 2015).

Competências: A Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária tem por finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas, projetos e ações de estímulo à geração de oportunidades de trabalho e renda, por meio de capacitação profissional da população economicamente ativa, intermediação de mão-de-obra, apoio ao combate às formas de precarização do trabalho, melhoria da qualidade dos postos de trabalho e estímulo ao desenvolvimento de iniciativa de economia solidária, como instrumentos de inclusão social, desconcentração da renda e melhoria da qualidade e vida. (Redação dada pela Medida Provisória nº 184, de 02 de janeiro de 2015)

Competências: A Secretaria de Estado do Turismo tem por finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas, projetos e ações de turismo, articulando com órgãos de outras esferas de governo, visando à sustentabilidade do turismo e a promoção do desenvolvimento local e regional, com geração de emprego e renda.

Competências: A Secretaria Geral da Governadoria do Estado - SEG, criada por Medida Provisória nº 399, de 02 de março de 2023, tem por finalidade assessorar o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições em relação às políticas e ações voltadas para ampliação das oportunidades de investimento, visando ao desenvolvimento econômico e social. A SEG também tem o papel de orientar e opinar sobre as escolhas de políticas públicas estratégicas para o desenvolvimento do Estado; apoiar tecnicamente os órgãos e entidades do Poder Executivo na formulação e implementação de políticas públicas; orientar as ações dos programas e projetos prioritários do governo estadual; promover a interlocução com os órgãos e entidades integrantes da administração estadual, relativamente ao exercício das suas competências; assessorar os órgãos e entidades da administração estadual na elaboração de diagnósticos e subsídios necessários para as ações de governo, bem como sugerir programas e projetos de modernização e inovação da gestão estadual.

Competências: "Criada em 2016, a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão – UEMASUL, nasceu com a missão de produzir e difundir conhecimentos por meio do ensino, da pesquisa e da extensão. Tem como missão formar profissionais éticos e competentes, com responsabilidade social para o desenvolvimento sustentável da Região Tocantina do Maranhão, contribuindo para a elevação cultural, social e científica do estado e do País. A UEMASUL é reconhecida como a principal formadora de professores nos 22 municípios de sua abrangência e, a partir de 2019, assume também o papel de impulsionar a formação continuada, melhorando os índices da educação básica na região. A expansão universitária também está no horizonte da UEMASUL, com a abertura de novos cursos, campi e unidades avançadas, contemplando as resoluções do Plano Estadual de Educação de 2014, que determina o aumento do número vagas no ensino superior do Maranhão."

Competências: São objetivos da UEMA, conforme seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 15.581 de 30 de maio de 1.997, promover o ensino de graduação e pós-graduação, a extensão universitária e a pesquisa, a difusão do conhecimento, a produção de saber e de novas tecnologias interagindo com a comunidade, com vistas ao desenvolvimento social, econômico e político do Maranhão. Conforme seu Estatuto a Universidade Estadual do Maranhão está organizada com observância dos seguintes princípios: Unidade de patrimônio e administração; Estrutura orgânica com base em departamentos, coordenados por centros, tão amplos quanto lhes permitam as características dos respectivos campos de atividades; Indissociabilidade das funções de ensino, pesquisa e extensão, vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes; Descentralização administrativa e racionalidade de organização, com plena utilização de recursos materiais e humanos; Universidade de campo, pelo cultivo das áreas fundamentais do conhecimento humano, estudados em si mesmos ou em função de ulteriores aplicações, e de áreas técnico-profissionais; Flexibilidade de métodos e critérios, com vistas às diferenças individuais dos alunos, peculiaridades regionais e às possibilidades de combinação dos conhecimentos para novos cursos e programas de pesquisa; Liberdade de estudo, pesquisa, ensino e extensão, permanecendo aberta a todas as correntes de pensamento, sem, contudo, participar de grupos ou movimentos partidários; Cooperação com instituições científicas, culturais e educacionais, públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a consecução de seus objetivos.