Exercício financeiro é o período de tempo em que ocorrem as operações contábeis/financeiras dos entes públicos. No caso da Contabilidade Pública brasileira, o exercício financeiro coincide com o ano civil ou ano cheio.

Segundo a Lei de Finanças Nacionais (Lei 4.320/1964), pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

São consideradas receitas públicas em sentido amplo todos os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado. Já as receitas públicas orçamentárias em sentido estrito são aqueles recursos financeiros disponíveis para realização das atividades do Estado.

Por sua vez, são consideradas despesas orçamentárias públicas o conjunto de gastos realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

Juntando todos estes conceitos: no gráfico apresentamos as receitas orçamentárias arrecadadas e as despesas orçamentárias empenhadas pelo Estado ano a ano.

Caso queira aprofundar-se neste amplo assunto, sugerimos como referência os links abaixo:

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:41943

Lei 4.320/1964 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

A classificação das receitas por órgão arrecadador indica qual órgão ou entidade do Estado é responsável pela arrecadação dos recursos a serem utilizados nas prestações de serviços pelo Estado. Após a arrecadação, todo o dinheiro é encaminhado para uma Central Financeira.

Nem todo dinheiro arrecadado por uma determinada Unidade é gasto por ela, cabendo ao Estado fazer a redistribuição dos recursos.

A redistribuição dos recursos é efetuada através das Transferências intraorçamentárias, que nada mais são do que o encaminhamento dos recursos da Central Financeira para os órgãos e unidades responsáveis por executar as prestações de serviços. Como estas transferências são internas, ou seja, ocorrem entre Unidades pertencentes à estrutura do Estado, considera-se que se tratam de uma transação somente financeira, sem reflexos no orçamento. Por esta razão, a maioria das Unidades Gestoras vêm com a informação de receita prevista zerada!

A partir desta explicação, você passará a compreender por que motivo, por exemplo, algumas Unidades Gestoras realizam despesas em valor muito grande mesmo sem valor de receitas tão grande assim. Desta maneira, sempre que você desejar ver as receitas e despesas de forma equilibrada, recomenda-se selecionar as informações sob a visão do Estado.

Sugestões de leitura:

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) –

https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:41943

Lei 4.320/1964 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

A classificação das despesas por categoria econômica é a mais conhecida e utilizada classificação dos gastos públicos. A partir dela, é possível identificar em que tipo de gasto os recursos foram utilizados. São exemplos de categorias econômicas: despesas de pessoal; investimentos; transferências correntes.

A classificação funcional das despesas busca responder à pergunta: “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. Caso queira visualizar as despesas realizadas nas funções do Estado, clique em Funções no menu superior.

A classificação programática, por sua vez, exibe as despesas agrupadas pelos programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos do Governo. Caso queira visualizar as despesas realizadas nos Programas de Governo, clique em Programas no menu superior.

Sugestões de leitura:

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) –

https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:41943

Lei 4.320/1964 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os Restos a Pagar são todas as despesas empenhadas (comprometidas) mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

Na maioria das vezes, a situação que gera os restos a pagar ocorre quando se aproxima o final do ano. Ocorre que nessas situações, apesar de algumas compras, serviços prestados e obras terem sido autorizadas pelo Estado em um ano, só há possibilidade de pagamento no ano seguinte.

Em outras palavras, a continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, mas às custas do orçamento do ano em que os gastos aconteceram. Por causa disso, esses valores precisam ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas, sendo assim considerados como despesas extraorçamentárias.

Aprofundando na explicação: nas contas específicas mencionadas constarão as informações de inscrição, execução (liquidação e pagamento) e cancelamento. Também, haverá tratamento específico para o encerramento, transferência e abertura de saldos entre o exercício financeiro que se encerra e o que inicia.

Além dos restos a pagar, os demais valores extraorçamentários são compostos pelos recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é somente agente depositário.

É como se esses valores, quando entram nas contas do Estado, já tivessem destino de serem devolvidos em algum momento posterior. Contam como valores extraorçamentários os depósitos judiciais, as garantias, as fianças, entre outros.

Sugestões de leitura:

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) –

https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:41943

Lei 4.320/1964 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

Sugestões de leitura:

Constituição Federal – Seção II – Dos orçamentos:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

Qual a diferença entre contas de governo e contas de gestão?:

https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/pagina/imprensa/duvidas-frequentes

Contas de Governo e Contas de Gestão:

https://www.tcepi.tc.br/dmdocuments/11-Contas_de_Governo_Contas_de_Gestao_-_Caldas_Furtado.pdf